16 resultados nos descritores e sumários · 21 no texto integral
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
artigo 208 da Constituição da Republica, no sentido de que nenhuma autoridade esta imune a autoridade das decisões judiciais, nem estas necessitam de nenhuma homologação ou confirmação de outra autoridade ... para se tornarem obrigatorias nem anuladas ou superadas por uma decisão de nenhuma outra autoridade inclusive quando investida de poder legislativo; 22- As decisões constantes dos items
Relator: RIBEIRO MENDES
Codigo Civil - ao lesado incumbe o onus de prova da culpa do autor da lesão, salvo havendo presunção legal de culpa. II - O Assento n. 1/83 do Supremo Tribunal ... responsabilidade civil extra-contratual de quem actua por si, daqueles em que o autor da lesão geradora de responsabilidade age por conta de outrem, isto e, como comissario
Relator: RAUL MATEUS
VIII - Tal norma, ao permitir a efectuação dessas buscas, independentemente de previa determinação da autoridade judicial, nos casos não voluntariamente aceites, e mesmo durante a noite, não obedece aos condicionalismos
Relator: ANTONIO VITORINO
judicial que os formou, venha a ser declarada inconstitucional com força obrigatoria geral, os autores corrigem no sentido de reconhecerem a subsistencia desses casos julgados em nome da certeza
Relator: GUILHERME DA FONSECA
tardiamente, a pagar as propinas, beneficiando, em principio, da ponderação, por parte das competentes autoridades academicas, que poderão, eventualmente, não decretar a anulação da inscrição, face ao pagamento, embora tardio
Relator: MONTEIRO DINIS
norma do artigo 59 da respectiva lei quadro que garante a impugnação judicial da autoridade administrativa perante o juiz da comarca. VIII - Por outro lado, a não concessão
Relator: ALVES CORREIA
todos os casos foram privados de um bem que lhes pertencia por acto de autoridade e em todos eles lhes cabe o direito a correlativa indemnização. X - Ao nivel
Relator: RIBEIRO MENDES
casos em que a parte que suscitara antes a questão de inconstitucionalidade como autora ou recorrente, na primeira instancia, obteve ganho de causa e passou a ser recorrida numa instancia
Relator: ALVES CORREIA
todas as infracções de cuja pratica haja indicios suficientes, desde que o seu autor se ache identificado e se mostrem preenchidos os demais pressupostos do exercicio da acção penal
Relator: MESSIAS BENTO
lado, o Ministerio Publico ha-de decidir-se a fazer julgar os autores de factos que preenchem o mesmo tipo legal de crime pelo tribunal singular ou pelo tribunal colectivo
Relator: VITAL MOREIRA
porque os contactos directos dos candidatos com os eleitores depende do que dispuserem as autoridades dos diversos paises - pela pessoalidade e segredo de voto - enquanto so pode exercer
Relator: MONTEIRO DINIS
ofendido por crime publico em contribuir para a sujeição a julgamento do ou dos autores do crime de que foi vitima atraves do instituto do assistente e do direito
Relator: RAUL MATEUS
Expropriações, dispondo para um caso de aquisição de bens imoveis por via de autoridade e encaixando-se na noção tradicional de expropriação, se ha-de encontrar sujeita a disciplina daquele
Relator: RAUL MATEUS
Expropriações, dispondo para um caso de aquisição de bens imoveis por via de autoridade e encaixando-se na noção tradicional de expropriação, se ha-de encontrar sujeita a disciplina daquele
Relator: MAGALHÃES GODINHO
leque de materias da iniciativa legislativa originaria. III - Sendo a Assembleia Regional da Madeira autora da proposta de Lei n. 109/III e tendo sido ouvida sobre o projecto
Relator: MAGALHÃES GODINHO
Publico da regra segundo a qual se tem por confessados os factos alegados pelo autor quando o reu não contesta, não ofende o principio de igualdade, porquanto visa acautelar