Pesquisa jurídicaTogaAI

9 resultados nos descritores e sumários · 13 no texto integral

  1. TCONSTsó sumário

    92-0120

    Relator: ANTONIO VITORINO

    extensão constituem limites externos da autorização, ja o sentido constitui um seu limite interno, porque essencial para a determinação das linhas de força, no plano substantivo, que nortearão o exercicio ... autorização permitam um juizo seguro de conformidade material do conteudo do acto delegado em relação ao da lei delegante, pelo que, se o sentido não tem que exprimir

  2. TCONSTsó sumário

    90-0059

    Relator: MONTEIRO DINIS

    determinados na lei, uma pena de prisão ou uma medida de segurança de internamento de duração não superior a tres anos. X - Tambem não se ve que haja qualquer extravamento ... envolver delegação de poderes de orgãos de soberania no Ministerio Publico ou atribuição a acto não legislativo do poder de modificar ou revogar preceito legislativo; nem ainda a concessão

  3. TCONSTsó sumário

    89-0220

    Relator: MONTEIRO DINIS

    determinados na lei, uma pena de prisão ou uma medida de segurança de internamento de duração não superior a tres anos, o Ministerio Publico deve requerer a intervenção do tribunal ... envolver delegação de poderes de orgãos de soberania ao Ministerio Publico ou atribuição a acto não legislativo do poder de modificar ou revogar preceito de acto legislativo; nem ainda

  5. TCONSTsó sumário

    91-0449

    Relator: TAVARES DA COSTA

    conceito constitucional de "justa indemnização" por expropriação. V - Assim ao nivel da chamada "relação interna" da expropriação, verifica-se que aqueles que são indemnizados de acordo com os indices valorativos ... ambito da "relação externa" da expropriação, conclui-se que o particular atingido por um acto expropriativo ao qual seja atribuida uma indemnização calculada com base no artigo

  6. TCONSTsó sumário

    91-0338

    Relator: ALVES CORREIA

    artigo 13, n. 1, da Constituição, tanto na relação interna como na relação externa. VIII - Ao nivel da relação interna da expropriação, isto e, comparando a posição juridica dos varios ... todos os casos foram privados de um bem que lhes pertencia por acto de autoridade e em todos eles lhes cabe o direito a correlativa indemnização. X - Ao nivel