10 resultados nos descritores e sumários
Relator: ANTONIO VITORINO
decorrente da formula legal do Fundo de Equilibrio Financeiro (e se a contribuição financeira imposta ao Estado pela Lei das Finanças Locais integra o conceito constitucional de "obrigação decorrente ... XXVII- O criterio de fazer depender o Fundo de Equilibrio Financeiro dos indices do imposto sobre o valor acrescentado e uma opção legal, não decorre de qualquer imposição constitucional. XXVIII
Relator: LOURENÇO MARTINS
conseguido por meio da redução da materia colectavel, como sucedia no caso do imposto profissional; 4 - Nada se dizendo na lei orçamental para o ano de 1988 sobre a materia ... evolução legislativa no sentido de equiparar a base de incidencia tributaria, para efeito de imposto profissional e taxa social unica, sobre o subsidio de refeição, foi confirmada pelo artigo
Relator: SOUSA BRITO
reserva relativa de competencia legislativa da Assembleia da Republica a materia de criação de impostos e sistema fiscal. E esta norma constitucional tera sido violada pelas normas em crise, como
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Remete para os fundamentos constantes do acordão n. 271/93.
Relator: TAVARES DA COSTA
I - A exigencia feita em geral no n. 1 do artigo 168
Relator: MESSIAS BENTO
I - A exigencia, feita, em geral no n. 1 do artigo 168
Relator: ALVES CORREIA
I - A exigencia, feita, em geral no n. 1 do artigo 168
Relator: MARIO DE BRITO
I - A exigencia, feita, em geral no n. 1 do artigo 168
Relator: MARIO DE BRITO
I - A exigencia, feita, em geral no n. 1 do artigo 168
Relator: BRAVO SERRA
entanto, igualmente necessario ponderar se a mutação normativa afectadora das expectativas não tera sido imposta por prossecução ou salvaguarda de outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos e que, na dicotomia