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Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
princípio da prestação de informações solicitadas, o pedido de informação tem de ter base legal que a sustente e não pode partir de qualquer decisão ou atitude aleatória, sendo imprescindível ... não assumiram gravidade tal que justificasse a aplicação de uma pena de multa de valor tão elevado.* *Sumário elaborado pela Relatora
Relator: Dr. Antero Pires Salvador
maioria, seja ela qual for, não pode, na situação dos autos, pôr em causa valores constitucionalmente garantidos. 5. Não é ilegal o acto de revogação de anterior acto constitutivo ... válida a deliberação da CNPD em que revoga anterior decisão, que foi tomada baseada em erro - existência de aprovação por unanimidade dos condóminos de todo o condomínio – quando se demonstrou
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
últimos 3 anos) quando o contrato que se pretende vir a celebrar tem um valor estimado de cerca de 131.000,00 €. VII. Tem-se, também, como violadora dos princípios ... quando a execução do contrato tem a duração de nove meses e um preço base de 131.000 €. VIII. Revela-se igualmente violadora dos princípios da concorrência e da proporcionalidade