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1. TCAN2012-11-09citado por 1só sumário

   00738/08.4BECBR

   Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela

   invocação do preceito que impõe a obrigação de prestação de informações para justificar a pena disciplinar. 3_ A medida concreta da pena não pode aproximar-se do limite máximo legalmente ... condutas em causa não assumiram gravidade tal que justificasse a aplicação de uma pena de multa de valor tão elevado.* *Sumário elaborado pela Relatora

   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • ART 23º LEI Nº 30/2002
   • PRESTAÇÃO INFORMAÇÃO
   • PRINCÍPIO PROPORCIONALIDADE
   • MOLDURA PENA DISCIPLINAR
2. TCAN2011-02-25só sumário

   01411/08.9BEPRT

   Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

   conduta do arguido como infracção disciplinar quer para a escolha e graduação da pena. 2. Não padece de nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão, a deliberação ... princípio da proporcionalidade na medida em que não suspendeu a execução desta grave pena que impediria, se efectiva, o advogado de prover ao seu sustento pelo período de seis meses

   • ORDEM DOS ADVOGADOS
   • SANÇÃO DISCIPLINAR
   • NULIDADE SENTENÇA - EXCESSO PRONÚNCIA
   • VÍCIO FALTA FUNDAMENTAÇÃO POR CONTRADIÇÃO
   • FUNDAMENTOS PROPOSTA E DECISÃO TOMADA
   • ERRO PRESSUPOSTOS FACTO E DIREITO