4 resultados
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
fundamentação do acto não consubstancia apenas um dever da administração, é também um direito subjectivo do administrado a conhecer os fundamentos factuais e as razões legais que permitem à autoridade ... legais. A obrigação de fundamentação constitui, deste modo, um importante sustentáculo da legalidade administrativa, enquanto o direito à fundamentação constitui um instrumento fundamental da garantia contenciosa, na medida
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
anulatório sob execução haja sido integral e cabalmente executado com a emissão do ato administrativo conducente à atribuição do alvará de licença de utilização quando a atuação/conduta constituiu ... pela edilidade e das suas competências, como impossível no plano dos factos e do direito o equacionar uma hipótese consistente e credível de substituição desse ato por outro
Relator: Dr. Antero Pires Salvador
1. A subordinação ao princípio da proporcionalidade surge claramente enunciada na Lei
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Não padece de nulidade, por extravasar o âmbito dos poderes de