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Relator: ESTEVES REMÉDIO
júri; 5.ª – De acordo com o princípio da imutabilidade ou intangibilidade das propostas – rarefacção dos princípios da concorrência, da igualdade e da imparcialidade –, as propostas apresentadas pelos concorrentes são ... Junho); 6.ª – A violação do princípio da imutabilidade ou intangibilidade das propostas constitui, por regra, vício determinante de anulabilidade do acto administrativo ou, nos casos excepcionais de ofensa
Relator: SALVADOR DA COSTA
haver vinculado contratualmente a fiscalizar a execução dos contratos referidos na conclusão primeira, apresentou propostas a estes concursos, que foram admitidas; 4ª A decisão que admitiu aquelas propostas violou ... Código do Procedimento Administrativo; 5ª O acto administrativo de admissão das aludidas propostas está afectado de invalidade na espécie de anulabilidade - artigo 135º do Código do Procedimento Administrativo
Relator: DORA LUCAS NETO
impossibilitou que a Recorrente pudesse ter submetido na plataforma eletrónica em tempo, a sua proposta; III - O facto de a Recorrente não ter comunicado a causa impeditiva ao júri ... concorrentes admitidos e em sede de reclamação administrativa, impede a admissibilidade da sua proposta, por extemporânea; IV - Inadmissibilidade essa que poderia não ter ocorrido, segundo um juízo de proporcionalidade
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – Sem prejuízo da sua adequação técnica e da verificação dos
Relator: MANUEL BARGADO
indicando, entre outros, o valor da renda, o tipo e a duração do contrato propostos (art. 30º, al. a), do NRAU). II – Na resposta, o arrendatário que pretenda beneficiar
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
condicionam a possibilidade de candidatura ou interfiram com os critérios de avaliação das propostas. 6. O princípio da proporcionalidade em sentido amplo tem sido tradicionalmente decomposto em três subprincípios constitutivos ... Emergência Médica, na parte em que exigem que os concorrentes apresentem na sua proposta os manuais de voo das aeronaves a utilizar no âmbito da execução do contrato
Relator: João Conde Correia dos Santos
Compete à assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal, deliberar sobre formas de apoio às freguesias no quadro da promoção e salvaguarda articulada dos interesses próprios das populações e autorizar
Relator: MANUEL BARGADO
indicando, entre outros, o valor da renda, o tipo e a duração do contrato propostos (art. 30º, al. a), do NRAU). II – Na resposta, o arrendatário que pretenda beneficiar
Relator: MÁRIO SERRANO
pontos de recepção de energia eléctrica em momento posterior ao da apresentação de propostas de interessados, configura uma clara violação dos princípios da igualdade, da transparência e da publicidade, acolhidos
Relator: Carlos Maia Rodrigues
gravidez perfeitamente visível, pena essa aplicada em acumulação com uma outra pena de suspensão proposta de 60 dias, por se ter recusado a elaborar testes para exames não acatando instruções