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Relator: HENRIQUE ANTUNES
Código Civil e 821 nº 1 do CPC). III - O acto de penhora pode, porém, mostrar-se objectiva ou subjectivamente excessivo. IV - A penhora é objectivamente excessiva quando atinge bens ... embora pertencentes ao executado, não devam responder pela satisfação do crédito exequendo; a penhora é subjectivamente excessiva quando tiver por objecto bens ou direitos que não são do executado
Relator: HENRIQUE ANTUNES
terceiros (artºs 601 do Código Civil e 821 nº 1 do CPC). III - A penhora é objectivamente excessiva quando atinge bens ou direitos que, embora pertencentes ao executado, não devam ... responder pela satisfação do crédito exequendo; a penhora é subjectivamente excessiva quando tiver por objecto bens ou direitos que não são do executado. No primeiro caso, a penhora é objectivamente
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
coativamente a prestação não cumprida e, embora todos os bens do devedor suscetíveis de penhora respondam pela dívida exequenda, a penhora limita-se aos bens necessários ao pagamento da quantia ... crédito do exequente e pagar as despesas judiciais prováveis, não é lícito realizar uma penhora ou manter uma penhora já efetuada, por se traduzir num ato desnecessário. 4 – Estando penhorado
Relator: JOSÉ CRAVO
oposição à penhora é um meio processual privativo do executado em que apenas podem ser invocados os fundamentos expressamente previstos no nº 1 do artº 784º do CPC, sendo inadmissível ... executado venha invocar na oposição à penhora fundamentos próprios da oposição à execução ou a utilização de outros meios processuais de reacção contra actos praticados no âmbito de uma execução
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
bens a penhorar deverão ser aqueles que sejam necessários, adequados e suficientes para a satisfação do crédito do exequente; 2) Mostrando-se que o valor atribuído dos bens penhorados excede ... montante do crédito exequente, deverá manter-se a penhora, não se justificando, salvo razões ponderosas que, no caso, não existem, que se proceda à penhora em outros bens
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE
Impondo o art. 751º, nº 1 do C.P.C. que a penhora comece por bens cuja valor pecuniário seja de mais fácil realização e se mostrem adequados ao montante do crédito ... exequendo, permite o seu nº 3 a penhora do direito a metade indivisa do imóvel que constitua a habitação própria e permanente do executado, quando a quantia exequenda seja superior
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
princípios da proporcionalidade e da suficiência, ao fiscalizar a legalidade da operação de penhora dos bens do devedor, o julgador deverá tentar alcançar um equilíbrio justo entre o direito ... insuficiência manifesta dos bens que devem responder em primeiro lugar, é possível promover a penhora de bens que respondem subsidiariamente pela dívida. 5 – Reconhecida a insuficiência do imóvel sobre
Relator: VÍTOR AMARAL
oposição à penhora, cabe à parte executada/opoente mostrar, como alegado, que a penhora realizada ofende o princípio da proporcionalidade da penhora ou outros princípios ou normas de natureza constitucional ... CPCiv., não pode proceder-se à penhora de imóvel que seja a habitação própria permanente do executado se a penhora de outros bens presumivelmente permitir a satisfação integral do credor
Relator: MANUEL BARGADO
ideia, que se reconduz ao princípio da proporcionalidade da penhora, está enunciada no artigo 735º, nº 3, do CPC: «[a] penhora limita-se aos bens necessários ao pagamento da dívida ... situações jurídicas ativas privadas. III - Dado que o ónus da prova do excesso de penhora vincula o executado, deve ser-lhe reconhecido um direito à prova, exceto se, de harmonia
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
realização da penhora deve observar-se o princípio da proporcionalidade, pelo que devem apenas penhorar-se os bens necessários ao pagamento da quantia exequenda e despesas de execução ... suficiência dos bens penhorados tendo em conta a satisfação da dívida exequenda e despesas de execução, há-de aferir-se em termos de critérios de normalidade, ponderando-se não
Relator: Ana Patrocínio
Código de Procedimento e Processo Tributário e do princípio da proporcionalidade que a penhora, dada a sua natureza gravosa, deve limitar-se ao necessário para pagamento da dívida exequenda ... acrescido. 4. Constatando-se do probatório que o imóvel penhorado tem o valor patrimonial de € 104.300,00, sendo a dívida exequenda de € 23.631,05, não há, ainda assim, excesso
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
princípios da proporcionalidade e da suficiência, ao fiscalizar a legalidade da operação de penhora dos bens do devedor, o julgador deverá tentar alcançar um equilíbrio justo entre o direito ... critério de normalidade social. 3 – Decorridos 9 (nove) anos sobre a data da primeira penhora, a exequente não recebeu qualquer pagamento, coercivo ou voluntário, relacionado com a quantia exequenda devida
Relator: Ana Patrocínio
penhora é um acto processual de natureza não jurisdicional. II – Resulta do disposto no artigo 217.º do Código de Procedimento e Processo Tributário e do princípio da proporcionalidade ... penhora, dada a sua natureza gravosa, deve limitar-se ao necessário para pagamento da dívida exequenda e do acrescido. III – Revelando os autos insuficiência factual para a boa decisão
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
facto, que foi suscitada incidentalmente numa ação executiva e num processo de oposição à penhora (de que não era fundamento) e que teve tramitação atípica admitida pelo Tribunal ... encontrar integrada na fundamentação de direito da decisão recorrida sobre a oposição à penhora. 3. A sentença de embargos de executado, que julgou os mesmos improcedentes e decidiu o prosseguimento
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
princípios da proporcionalidade e da suficiência, ao fiscalizar a legalidade da operação de penhora dos bens do devedor, o julgador deverá tentar alcançar um equilíbrio justo entre o direito
Relator: FONTE RAMOS
diploma legal, consagra o princípio da proporcionalidade entre a amplitude da dívida e a penhora, sendo que as despesas previsíveis da execução integram, apenas, as custas judiciais stricto sensu
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I - É na acção declarativa que o executado deve deduzir todos os
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
Tributário, comunica ao executado a intenção de proceder à marcação da venda do bem penhorado se este não proceder ao pagamento integral da quantia exequenda, não integra nenhuma decisão ... alude o artigo 158.º do Código de Processo Civil. IV. A penhora e subsequente venda de imóvel não constitui, pelo facto de se tratar da casa de morada