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1. TCAS2009-06-25só sumário

   00384/04

   Relator: José Correia

   deveres gerais de lealdade e correcção a pena aplicada seria claramente desproporcionada por excessiva já que a moldura da pena de inactividade vem prevista no artigo ... anos. VIII) -E posto que a pena aplicada ficou situada no máximo legal de 2 anos, se atendermos a que a pena de inactividade é aplicável v. g. a funcionário

   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • DEVER DE LEALDADE
   • ERRO SOBRE OS PRESSUPOSTOS
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
2. TCAS2005-04-14só sumário

   00038/04

   Relator: Xavier Forte

   pena de inactividade é aplicável nos casos de procedimento que atente, gravemente , contra a dignidade e prestígio do funcionário , ou agente , ou da função . II)- Esta pena é aplicável

   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • PENA DE INACTIVIDADE
   • PERSONALIDADE DO RECORRENTE/ARGUIDO
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE