21 resultados nos descritores e sumários · 87 no texto integral
Relator: LUCAS COELHO
Administrativo) - ponto V, 1.; 8.2. Quanto às atribuições financeiras no domínio específico do Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC), à compatibilidade com as disponibilidades e o plano anual de actividades ... ponto V, 2.1; 8.3. No tocante a apoios financeiros por intermédio da Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais (CNEFF), aos meios disponíveis e sua vinculação à investigação científica aplicada
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
distribuição intracomunitária de medicamentos, durante um certo prazo, mediante uma análise prévia do mercado nacional, consubstancia o cumprimento do dever de ponderação casuística, individual e concreta, imposta ao Infarmed pelo ... Estatuto do Medicamento). VII. Para isso, foi o Infarmed dotado, enquanto autoridade nacional do medicamento humano, dos poderes legais para “assegurar o cumprimento do disposto na alínea c) do número
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
assenta. III - O deferimento de pedido de tramitação urgente do procedimento de atribuição da nacionalidade por parte de requerente de 86 anos de idade e com problemas de saúde
Relator: MANUEL CAPELO
colocado em pé de igualdade com a execução fiscal, servindo apenas para a Fazenda Nacional actuar na mera posição de reclamante dos seus créditos, sem atender à particular condição
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
meios aéreos complementares para missões do Ministério da Administração Interna e do Instituto Nacional de Emergência Médica, na parte em que exigem que os concorrentes apresentem na sua proposta
Relator: MANUEL MATOS
atribuição de incentivos à garantia de potência disponibilizada pelos centros electroprodutores ao Sistema Elétrico Nacional (SEN), nos termos a definir em portaria do membro do Governo responsável pela área
Relator: MÁRIO SERRANO
188/95, todos de 27 de Julho, assenta na existência de um Sistema Eléctrico Nacional (SEN), que se desdobra no Sistema Eléctrico de Serviço Público (SEP) e no Sistema Eléctrico Independente
Relator: MANUEL MATOS
Programa de Desenvolvimento Desportivo celebrado, em 5 de Junho de 2000, entre o Instituto Nacional de Desporto (IND) e a EURO 2004, S.A., e o Vitória Sport Clube
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. O direito a alimentos dos filhos – abrangendo, designadamente, a alimentação e
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – A «Transferência de Património, Direitos e Obrigações do IGAPHE para
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – Sem prejuízo da sua adequação técnica e da verificação dos
Relator: PINTO HESPANHOL
1.ª Os artigos 37.º e 38.º da Constituição da
Relator: HENRIQUES GASPAR
1ª. A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral de uma norma
Relator: FERNANDO BENTO
respectivos titulares perante quaisquer entidades públicas ou privadas, sendo válidos em todo o território nacional (artigo 3.º , n.º 1, da Lei n.º 33/99, de 18 de Maio ... tenha que ser objecto de perícia de clínica médico-legal a efectuar no Instituto Nacional de Medicina Legal apenas carecerá, para se identificar perante os respectivos serviços e peritos
Relator: MÁRIO SERRANO
situação de permanência irregular em que se encontra um estrangeiro comunitário em território nacional, devido a não possuir bilhete de identidade ou passaporte válidos, nem qualquer título de residência, não ... expulsão administrativa; 5ª) A referida situação irregular desse estrangeiro comunitário em território nacional não está sujeita a qualquer sanção na legislação portuguesa; 6ª) Enquanto essa situação irregular não for sanada
Relator: SOUSA BRITO
constituam violação de direitos, liberdades ou garantias pessoais dos cidadãos). III - A Guarda Nacional Republicana é uma "força de segurança" que no âmbito da sua "missão geral" desempenha funções ... missão geral" do Ministério da Administração Interna, apenas dependendo do Ministério da Defesa Nacional "no que respeita à uniformização da doutrina militar, do armamento e do equipamento
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
58/2019, de 18/08 que assegura a execução de tal regulamento na ordem jurídica nacional, pelo que, o acesso aos mesmos só pode ter lugar nos termos previstos em tal legislação
Relator: João Conde Correia dos Santos
prevenção das doenças e o seu tratamento; 6.ª A «capacidade sistémica do sistema nacional de saúde», também constitui, hoje em dia, um bem jurídico fundamental, cuja proteção cabe essencialmente
Relator: CATARINA JARMELA
estão especialmente cometidas pelo respectivo estatuto (promover, regulamentar e dirigir, a nível nacional, o ensino e a prática do futebol, em todas as suas variantes e competições) ou legislação
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
têm de ser lidas, designadamente para efeitos da criação de tipos penais pelo legislador nacional, à luz da Constituição (com exigência da verificação dos elementos objetivos do tipo), sob pena