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Relator: HENRIQUE ANTUNES
penhora é subjectivamente excessiva quando tiver por objecto bens ou direitos que não são do executado. No primeiro caso, a penhora é objectivamente ilegal; no segundo é-o apenas subjectivamente ... penhora objectivamente ilegal (artºs 863-A nº 1 do CPC). V - A violação dos limites objectivos da penhora pode decorrer, desde logo, da violação do princípio da proporcionalidade
Relator: HENRIQUE ANTUNES
acto de penhora pode, porém, mostrar-se objectiva ou subjectivamente excessivo. IV - A penhora é objectivamente excessiva quando atinge bens ou direitos que, embora pertencentes ao executado, não devam responder ... incidente da execução e baseia-se sempre num fundamento que releva da violação dos limites objectivos desse acto (artº 863-A, nº 1 do CPC). VIII - O acto de constituição
Relator: FERNANDA MAÇÃS
titularidade de direitos fundamentais, à excepção daqueles que seja indispensável limitar ou sacrificar para realização dos objectivos e finalidades institucionais inerentes a esse estatuto; 2ª. Os direitos, liberdades e garantias ... processo de ponderação, norteado pela procura de soluções de harmonização e concordância práticas e limitado pelo princípio da proporcionalidade; 5ª. Em caso de inultrapassável conflito entre os direitos dos reclusos
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – A «Transferência de Património, Direitos e Obrigações do IGAPHE para
Relator: PADRÃO GONÇALVES
objecto das associações referidas na conclusão anterior será a definição e aplicação - aos associados - dessas regras e deveres éticos; e as suas atribuições deverão ser adequadas à prossecução desse objecto ... incidência deontológica de conteúdo mais restrito e limitado; 6 - Os estatutos da "Associação de Oficiais das Forças Armadas", tendo por objecto a promoção, defesa e representação dos associados
Relator: CORREIA PINTO
coima entre € 15000 e € 30000 -, porque se limita ao necessário e é perfeitamente adequada e proporcional à importância dos objectivos visados pelo referido diploma - ou seja, a criação
Relator: José Luís Paulo Escudeiro
proporcionais aos objectivos de inspecção tributária – Cfr. artº 7º do RCIPT; V- É ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela ... protegidos do Recorrente/Contribuintes como uma afectação dos mesmos em termos adequados e proporcionais aos objectivos a realizar e tendo presente os objectivos a realizar, quais sejam a da tributação real
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
omissão de tal decisão não torna, porém, a penhora de outros bens objectivamente ilícita, para os termos do alínea b) do n.º 1 do artigo 784.º do Código ... dinâmica processual em curso, podem ocorrer actos de venda que ultrapassassem os limites necessários ao pagamento da quantia exequenda, caso em que está jungido a tomar as medidas apropriadas
Relator: NUNES DE ALMEIDA
princípio da subsidariedade do direito penal (ou princípio da máxima restrição das penas), que limita a intervenção da norma incriminadora aos casos em que não é possível, através de outros ... curso, configura-se como um recurso a meios desproporcionadamente gravosos para a prossecução desse objectivo
Relator: Carlos Maia Rodrigues
devendo ser escolhidas as soluções que sejam limitadas ao necessário, mais adequadas aos fins em vista e menos gravosas para os interesses dos administrados. VIII - A exactidão dos pressupostos ... recusado a elaborar testes para exames não acatando instruções superiores, dadas em objecto de serviço e com a forma legal. X - O art.º 100.º do CPA assume
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
ilicitude e culpa manifestado nos factos determinantes dessa qualificação legal e, em termos objectivos, o que está em causa é a diferença entre o valor global do passivo da insolvência ... obrigações vencidas a suportar pela pessoa colectiva. 8. Em função disso, deve ser limitada a condenação inscrita na aludida al. e) do n.º 2 do artigo
Relator: JOSÉ FLORES
Em processo de protecção de criança, regulado na Lei nº 147/99 (L.P.C.J.P