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Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
tratamento não consentido pelo titular. - Mas o consentimento não constitui a única causa de legitimidade e de licitude no tratamento de dados pessoais. - O consentimento será dispensável, se o tratamento ... recusa de informação por parte da empresa de telecomunicações não é, no caso, legítima. (Sumário pela Relatora
Relator: João Conde Correia dos Santos
81/2009, de 21 de agosto) que legitimam a adoção de medidas suscetíveis de conflituar com os direitos fundamentais de reunião e de manifestação ... poderes que normalmente ele não detém, de modo a superar, rapidamente, a situação que legitima a sua declaração; 12.ª Mesmo assim, apesar desses poderes excecionais, o estado de emergência
Relator: SALVADOR DA COSTA
dever de sigilo; 11- Havendo escusa e suscitando-se fundadas dúvidas sobre a sua legitimidade, a autoridade judiciária perante a qual o respectivo incidente se tenha suscitado averiguará sobre ... legitimidade e, concluindo pela ilegitimidade, ordenará ou requererá ao tribunal que ordene a prestação das informações; 12- No caso de haver segredo a salvaguardar, poderá o tribunal superior àquele
Relator: MARIA CARDOSO
cabeça de casal, representa a herança e pertence-lhe a administração da herança, detendo legitimidade para pedir o acesso a documentos que lhe permitam exercer cabalmente o exercício de tais
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
regime a partir do final do exercício anterior ao da verificação do facto legitimador. VII-A cessação da aplicação do RETGS em caso de aplicação de métodos indiretos mostra
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Constituição, como pressuposto material para que se verifique uma restrição legítima de direitos, liberdades e garantias consagrados na Lei Fundamental. X. O princípio da proporcionalidade, previsto no artigo
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
situações distintas, e ancorada em justificação razoável. V. No quadro descrito, ainda que esteja legitimada uma situação de confiança, o interesse público deve prevalecer na sua ponderação com os interesses
Relator: João Conde Correia dos Santos
próprio contrato (cláusula 5.ª, n.º 2), sendo uma manifestação paradigmática e legítima da vontade inicial das partes. 14.º O procedimento de regularização relativo aos anos
Relator: CATARINA JARMELA
acórdão do respectivo Conselho de Disciplina, opondo-se à sua invalidação, e com a legitimidade geral que lhe confere o art. 10º n.ºs 1 e 9, do CPTA
Relator: Vital Lopes
competindo-lhe fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios seguros e consistentes de que as operações
Relator: MARTINS SIMÃO
face à contextualidade da situação do caso submetido à apreciação do tribunal seja legítimo concluir, mediante a formulação de um juízo de experiência, que ocorre um risco de fuga
Relator: MANUEL MATOS
Afonso Henriques – Estádio Municipal de Guimarães», nem possuir outro título bastante, não detinha legitimidade para, no «Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo no âmbito do QCA III», praticar actos de disposição
Relator: FERNANDA MAÇÃS
elas devem ser objecto de decisão jurisdicional, se suscitadas por quem para tanto tiver legitimidade
Relator: PINTO HESPANHOL
Constituição, sendo que qualquer intervenção restritiva nesse domínio, mesmo que constitucionalmente autorizada, apenas será legítima se justificada pela salvaguarda de outro direito fundamental ou de outro interesse constitucionalmente protegido, devendo
Relator: FERNANDA MAÇÃS
Estado a favor das autarquias a determinadas das suas despesas, somente pode considerar-se legítima, desde que respeitado o núcleo essencial da autonomia, e o princípio da inadmissibilidade da afectação
Relator: FERNANDA PALMA
regime de faltas dos trabalhadores-estudantes se encontra legalmente consagrado, não existe qualquer expectativa legítima que seja afectada pela sua aplicação
Relator: SALVADOR DA COSTA
concurso da sociedade Intereng, Ldª, e não constitui ruptura negocial que frustre a confiança legítima na contratação àquela incutida pelo Instituto de Gestão de Água da Madeira; 11ª Aquela exclusão