Pesquisa jurídicaTogaAI

30 resultados nos descritores e sumários · 121 no texto integral

  1. TCAScitado por 2só sumário

    1028/12.3BELRA

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    externo de fiscalização relativamente ao mesmo sujeito passivo ou obrigado tributário, quanto ao mesmo imposto e período de tributação, sem que haja factos novos e uma decisão fundamentada do dirigente ... situações excepcionais é possível inspecionar novamente o mesmo sujeito passivo quanto ao mesmo imposto e período de tributação, a saber: a-Verificando-se a ocorrência de “factos novos”; b-Tendo

  2. TCAScitado por 2só sumário

    07343/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    externo de fiscalização relativamente ao mesmo sujeito passivo ou obrigado tributário, quanto ao mesmo imposto e período de tributação, sem que haja factos novos e uma decisão fundamentada do dirigente ... situações excepcionais é possível inspecionar novamente o mesmo sujeito passivo quanto ao mesmo imposto e período de tributação, a saber: a-Verificando-se a ocorrência de “factos novos”; b-Tendo

  3. PGR-CC

    Parecer n.º 28/1995

    Relator: SOUTO DE MOURA

    mais, aos princípios da adequação, da necessidade, e da proporcionalidade entre as limitações impostas e os fins visados; 3- O artigo 280 do Código de Processo Civil, na redacção ... moldes que não prejudicam a proporcionalidade que deve existir entre a limitação imposta e o fim visado com ela; 5- O artigo 280 do Código de Processo Civil posiciona

  4. TCONSTsó sumário

    93-430

    Relator: FERNANDA PALMA

    venha a ter efeitos que não ultrapassariam os ressalvados pela própria limitação. II - O imposto, na medida em que é uma intervenção na propriedade dos cidadãos justificada pela realização ... coactiva no direito de propriedade. III - A base funcional da distinção entre taxas e imposto não impõe, uma sinalagmaticidade pré-jurídica, mas sim uma sinalagmaticidade construída juridicamente e um sentido

  6. TCASsó sumário

    970/12.6BEALM

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    postos autorizados para a venda ao público, podem ser responsabilizados pelo pagamento do imposto, não obstante não serem os proprietários do POS, na medida em que a letra ... embarcações, per se, seria desproporcional, não visava o desiderato associado à liquidação do imposto, e não traduzia qualquer interesse público, na medida em que não resultando demonstrada a introdução irregular

  9. TCASsó sumário

    1219/19.6BELSB

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    mercado nacional, consubstancia o cumprimento do dever de ponderação casuística, individual e concreta, imposta ao Infarmed pelo n.º 3 do artigo 100.º do Estatuto do Medicamento. VI. Para ... liberdade de escolha e acesso à atividade económica. XV. Além disso, a medida imposta não afeta conteúdo essencial do direito à livre iniciativa económica privada ou da liberdade de empresa

  10. PGR-CC

    Parecer n.º 25/2019

    Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves

    não for operada aquela redução teleológica, a restrição ampla e incondicionada imposta pela letra do artigo 8.º às empresas afetadas com o impedimento, representa uma afronta ao princípio ... censura política, ou a omissão de um determinado comportamento que lhe era imposto que assumisse, à luz dos seus direitos e deveres funcionais, e que pura e simplesmente descurou