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Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
omissão da declaração de impedimento por parte do juiz que deveria assim declarar-se gera nulidade secundária e não nulidade da sentença. II) A omissão referida em I) não constitui ... licenciamento administrativo de exploração de uma determinada actividade económica num determinado estabelecimento não constitui impedimento à restrição referida
Relator: FERNANDA PALMA
consequentemente, filtrada por uma complexa teia de condicionantes, que impedem nivelações de sanções com base em abstractos juízos de valor orientados apenas pela importância objectiva dos bens jurídicos protegidos ... critério comum. VI - O juízo de inconstitucionalidade sobre a norma do artigo 204º, alínea c), do Código de Justiça Militar, ao impedir a aplicação daquela norma, implica, tendo em conta
Relator: ORLANDO GONÇALVES
elementos objetivos deste tipo importa atender ao contexto em que os factos ou juízos pretensamente atentatórios da “honra ou consideração” são produzidos, mormente os antecedentes do facto, o lugar, ocasião ... como em todos os outros, não se deve impedir a ponderação entre os valores em conflito, podendo a emissão do juízo considerar-se justificada nos termos gerais previstos
Relator: DORA LUCAS NETO
transposição do instituto do justo impedimento, previsto no art. 140.º do CPC, para o domínio da contratação pública justifica-se por respeito pelo núcleo essencial do direito fundamental ... sede de reclamação administrativa, impede a admissibilidade da sua proposta, por extemporânea; IV - Inadmissibilidade essa que poderia não ter ocorrido, segundo um juízo de proporcionalidade, ao abrigo
Relator: TAVARES DA COSTA
essa perda de direitos em função de uma graduação da culpa, feita casuisticamente pelo Juiz. II - A medida de inibição da faculdade de conduzir não se apresenta como estranha ... tratar de um comportamento doloso ou meramente culposo, já que tal não impede o julgador de, atendendo às circunstâncias do caso e ao grau de culpa do agente, fixar diferentemente
Relator: JOSÉ FLORES
comportamento da progenitora da criança. A invocação da violação do dever de imparcialidade do juiz em sede de recurso de apelação, sem qualquer argumentação ou concretização que contenda ... República Portuguesa e em convenções internacionais que informam o nosso sistema jurídico, não impede que as pessoas nessa norma mencionadas tomem apontamentos da consulta do processo físico na secção
Relator: João Conde Correia dos Santos
competindo-lhe, assim, para além do mais, representar a freguesia em juízo e fora dele e integrar, por direito próprio (inerência), a assembleia municipal do município em cuja circunscrição territorial ... familiar ou pessoa equiparada, existe conflito de interesses e, em consequência, o impedimento é inevitável; 15.ª Para além deste caso só existiria uma situação de impedimento se o presidente
Relator: RUI PEREIRA
valorações que, por já não terem carácter jurídico, mas envolverem a realização de juízos sobre a conveniência e oportunidade da sua actuação, se inscrevem no âmbito próprio da discricionariedade administrativa ... prazo superior a três anos constitui um limite muito forte à concorrência, por impedir as empresas que operam na área do negócio posta a concurso de poderem fornecer aqueles bens
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. Impõe o artigo 640.º do CPC um ónus especial de