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1. TCAN2024-03-15só sumário

   01049/23.0BEPRT

   Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO

   • MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA; PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO DESPACHO DO MAI QUE APLICOU AO REQUERENTE A SANÇÃO DISCIPLINAR DE APOSENTAÇÃO COMPULSIVA
   • AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS; DECISÃO JUDICIAL PENAL/PROCESSO DISCIPLINAR; PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA ENTRE O PROCESSO PENAL E O PROCESSO DISCIPLINAR
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • INVIABILIZAÇÃO DA MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO FUNCIONAL; IMPROCEDÊNCIA DA TUTELA CAUTELAR
2. TCAS2024-07-11só sumário

   656/23.6BELRA

   Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA

   sublinha a necessidade de aferição casuística do juízo de inviabilidade da manutenção da relação funcional, ponderação essa que impressivamente resulta da expressão: “… a inviabilidade da manutenção da relação funcional não

   • DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • PENA DISCIPLINAR DE DEMISSÃO
   • ED/PSP
3. TCONST1996-10-30só sumário

   93-430

   Relator: FERNANDA PALMA

   mercado e não exprime uma intervenção coactiva no direito de propriedade. III - A base funcional da distinção entre taxas e imposto não impõe, uma sinalagmaticidade pré-jurídica

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • OBJECTO DO PEDIDO. INTERESSE JURÍDICO RELEVANTE
   • NORMA REVOGADA
   • EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • INTERESSE PÚBLICO. SEGURANÇA JURÍDICA
4. TRE2017-05-25citado por 1

   294/14.4TBOLH.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – A transição para o NRAU e a atualização da renda dependem

   • ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
   • NRAU
   • ACTUALIZAÇÃO DE RENDA
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE
5. TRE2014-03-27citado por 1

   1775/11.7TBOLH.E1

   Relator: BERNARDO DOMINGUES

   - O direito de retenção é um verdadeiro direito real de garantia, válido

   • DIREITO DE RETENÇÃO
   • DIREITO REAL DE GARANTIA
   • DIREITO DE SEQUELA
   • HIPOTECA
   • CONSTITUCIONALIDADE
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
6. TRG2026-04-09

   846/24.4T8PTL.G1

   Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO

   I - O regime do acompanhamento de maior é pautado pelo o princípio

   • MAIOR ACOMPANHADO
   • PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
7. TRG2026-02-12

   14/23.2T8CHV.G1

   Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

   I. Revela-se adequada, necessária e proporcional a medida de acolhimento residencial

   • PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO
   • MEDIDA DE ACOLHIMENTO RESIDENCIAL
   • SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA
   • INCAPACIDADE PARENTAL / NEGLIGÊNCIA
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
8. TRE2026-01-13

   854/24.5T8PTM.E1

   Relator: HENRIQUE PAVÃO

   I - Em face do recorte nítido da letra do artigo 642º, nº

   • APOIO JUDICIÁRIO
   • ÓNUS DO RECORRENTE
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • SUSPENSÃO DE PRAZO
9. TRC2025-12-10

   273/13.9TBCTB-D.C1

   Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

   1. O direito a alimentos dos filhos – abrangendo, designadamente, a alimentação e

   • ALTERAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • DIREITO A ALIMENTOS
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • CUIDADOS MÉDICOS
   • DESPESAS DE SAÚDE
   • SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE
10. TRC2025-11-20só sumário

    22/24.6T8AGN-A.C1

    Relator: CHANDRA GRACIAS

    I – A garantia efectiva de acesso aos Tribunais implica que quem se

    • DIREITO À PROVA
    • DOCUMENTOS EM PODER DA CONTRAPARTE
    • SIGILO COMERCIAL
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
11. TRG2025-10-23

    2477/23.7T8VNF.G1

    Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

    I - Não integra o excesso de pronúncia a circunstância de o tribunal

    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • INDICAÇÃO EXACTA DAS PASSAGENS DA GRAVAÇÃO
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
    • CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
    • DIREITO À REMUNERAÇÃO
    • NEXO DE CAUSALIDADE
12. TRE2025-09-18

    479/17.1T8STC.1.E1

    Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

    Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código

    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
    • FACTOR DE BONIFICAÇÃO 1
    • 5
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
13. TRE2025-05-08

    3323/23.7T8LLE.E1

    Relator: SUSANA DA COSTA CABRAL

    É adequado e proporcional determinar-se a cessação da utilização de três

    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR COMUM
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
    • INVERSÃO
14. TRC2025-04-09

    19/23.3GAPBL-C.C1

    Relator: SARA REIS MARQUES

    I- A apreensão tem de obedecer a critérios de adequação, necessidade e

    • CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • APREENSÃO DE VEÍCULO
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
    • RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ADEQUADA
    • DEVER DE RESTITUIÇÃO
    • PERDA DE VANTAGENS
15. PGR-CC2024-10-24

    Parecer n.º 28/2024

    Relator: João Conde Correia dos Santos

    V Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1

    • ASSEMBLEIA MUNICIPAL
    • PRESIDENTE DA JUNTA DE FREGUESIA
    • EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS
    • ÓRGÃO AUTÁRQUICO
    • IMPEDIMENTO
    • INCOMPATIBILIDADE
16. TRG2024-07-11

    507/11.4TBCMN-A.G1

    Relator: JOSÉ CRAVO

    1 - A oposição à penhora é um meio processual privativo do executado

    • OPOSIÇÃO À PENHORA
    • FUNDAMENTOS
    • PENHORA ILEGAL
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
17. PGR-CC2024-02-28

    Parecer n.º 4/2024

    Relator: João Conde Correia dos Santos

    1.ª O direito de greve (artigo 57.º da Constituição) é

    • GREVE
    • GREVE DE MAIOR PREJUÍZO
    • RETRIBUIÇÃO
    • LICITUDE
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
    • PRINCÍPIO DA BOA-FÉ
18. PGR-CC2022-02-17

    Parecer n.º 15/2021

    Relator: João Conde Correia dos Santos

    1.ª Os direitos de reunião e de manifestação gozam de proteção

    • DIREITO DE REUNIÃO
    • DIREITO DE MANIFESTAÇÃO
    • DIREITOS FUNDAMENTAIS
    • RESTRIÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
    • DIREITO À SAÚDE
    • DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA
19. TRE2021-06-30

    207/17.1T8OLH-C.E2

    Relator: FRANCISCO MATOS

    Em casos de evidente e gritante desproporção entre o valor cobrado ao

    • TAXA DE JUSTIÇA
    • REMANESCENTE
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
20. TRE2019-01-31

    1782/15.0T8PTM.E1

    Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA

    I - A norma constante do n.º 7 do artigo 6º do

    • REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
    • CONHECIMENTO OFICIOSO
    • REQUERIMENTO
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE