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Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
viva em união de facto, ficam impedidas de participar em concursos de fornecimento de bens ou serviços, no exercício de atividade de comércio ou indústria, em contratos com o Estado ... sentido de que, em vez de se reportar, indiscriminadamente, a qualquer concurso público de fornecimento de bens ou serviços, no exercício de atividade de comércio ou indústria, em contratos
Relator: SALVADOR DA COSTA
Controlo da Qualidade da Água da Madeira, na elaboração do caderno de encargos para fornecimento do equipamento laboratorial, material de vidro e acessórios, reagentes e bancadas, e ainda no acompanhamento ... Água da Madeira anunciou, em 16 de Junho de 1995, os concursos públicos para fornecimento e montagem de equipamento de análise físico-química e microbiológica e de mobiliário para
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
atividade de distribuição por grosso de medicamentos, impõe-se à Requerente as obrigações de “fornecer, a dispensar ou a vender os medicamentos que lhes sejam solicitados” e “respeitar o princípio ... Medicamento), como “Dispor permanentemente de medicamentos em quantidade e variedade suficientes para garantir o fornecimento adequado e contínuo do mercado geográfico relevante, de forma a garantir a satisfação das necessidades
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
esclarecimentos a prestação dos mesmos dependia de elementos e informações que teriam de ser fornecidos pela Recorrente, sendo que tais elementos e solicitações tinham sido solicitadas à mesma
Relator: RUI PEREIRA
impedir as empresas que operam na área do negócio posta a concurso de poderem fornecer aqueles bens e/ou serviços durante o período em que o mesmo vigorar, para além
Relator: CATARINA JARMELA
Regulamento Disciplinar da FPF (versão 2006)]. VI – À culpa compete fornecer o limite máximo da pena que ao caso deve ser aplicada, sendo que as exigências de prevenção geral fornecerão
Relator: MANUEL MATOS
Regulamento Tarifário do Setor Elétrico, tem assentado em declarações de disponibilidade fornecidas pelos produtores de energia ao operador do sistema e em registos materiais e técnicos dos centros electroprodutores, verificáveis
Relator: Rui Pereira
próprio, lançando mão do princípio do aproveitamento dos actos administrativos, analisar os factos fornecidos pelo processo e o direito aplicável e definir a situação jurídica individual, o que consistiria
Relator: ESTEVES REMÉDIO
face dos dados disponíveis, afigura-se que o procedimento relativo à concepção, projecto, fornecimento, montagem, construção, gestão e manutenção do SIRESP, não revela, até ao acto de adjudicação, a existência