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1. TCAS2021-06-02só sumário

   1219/19.6BELSB

   Relator: ANA CELESTE CARVALHO

   para a restrição de direitos, liberdades e garantias, que consiste no respeito do conteúdo essencial dos respetivos preceitos. XII. Considerando que a adoção de medidas de proibição da exportação/distribui ... acesso à atividade económica. XV. Além disso, a medida imposta não afeta conteúdo essencial do direito à livre iniciativa económica privada ou da liberdade de empresa, mesmo que se entenda

   • AUTORIDADE NACIONAL DO MEDICAMENTO
   • PROIBIÇÃO DE VENDA DE MEDICAMENTOS NO MERCADO INTRACOMUNITÁRIO
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO, ERRO DA APLICAÇÃO DA LEI
   • INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE FUNDADA NA VIOLAÇÃO DA LIBERDADE DE INICIATIVA ECONÓMICA; REENVIO PREJUDICIAL
2. TCAS2019-09-26só sumário

   122/14.0BEFUN

   Relator: RUI PEREIRA

   aspectos respeitantes à oportunidade e conveniência da sua actuação, e que constituem o núcleo essencial da discricionariedade administrativa, mas apenas nos aspectos vinculados dessa actuação, mormente naqueles que se prendem ... não implicaria uma modificação subjectiva no contrato celebrado nem uma alteração do seu conteúdo essencial. VI – Face à natureza do vício de que padece o acto impugnado – estabelecimento

   • PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES
   • PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO
   • DEVER DE ESPECIAL FUNDAMENTAÇÃO
   • AFASTAMENTO DO EFEITO ANULATÓRIO DO CONTRATO
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
3. TCAS2026-01-22só sumário

   1467/23.4BELS-B

   Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO

   abalar a dúvida e a incerteza nessa matéria, atento o modo débil e essencialmente conclusivo como contradita a argumentação apresentada pela Recorrente. IX - É que constitui ónus da Recorrente

   • ATO DE RESOLUÇÃO SANCIONATÓRIA DO CONTRATO
   • ART.ºS 325.º E 333.º DO CCP
   • CAUSAS DO INCUMPRIMENTO
   • IMPUTABILIDADE
   • DEVER DE DECIDIR
   • NÃO ACATAMENTO DE ORDENS E INSTRUÇÕES
4. TCAS2022-03-17só sumário

   437/21.1BEALM

   Relator: DORA LUCAS NETO

   para o domínio da contratação pública justifica-se por respeito pelo núcleo essencial do direito fundamental de acesso ao direito previsto no art. 20.º da CRP, correspondendo, assim

   • CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
   • SUBMISSÃO PROPOSTAS
   • PLATAFORMA ELETRÓNICA
   • JUSTO IMPEDIMENTO
   • PRAZO
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
5. TCAS2020-10-29só sumário

   1154/06.8BELSB

   Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO

   Demonstrando-se no ato impugnado que o fator tempo na tomada da decisão era essencial, por estarem em causa medidas que visavam a poupança orçamental, tal afigura-se suficiente para

   • URGÊNCIA DA DECISÃO
   • DISPENSA DA AUDIÊNCIA PRÉVIA
   • DESVIO DE PODER
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA
6. TCAS2017-01-12só sumário

   768/16.2BEALM

   Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

   anos, é sancionada com a nulidade por ocorrer a violação do conteúdo essencial de um direito fundamental (direito a uma existência condigna como emanação do princípio da dignidade da pessoa

   • REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
   • PENA DISCIPLINAR DE DEMISSÃO
   • PERDA DO DIREITO À PENSÃO
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • FISCALIZAÇÃO DIFUSA DA CONSTITUCIONALIDADE