TCASsó sumário
334/17.5BEFUN
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
efeitos do caso decidido. V. Nos termos do artigo 91.º, n.º 1 do CPA, os pareceres são obrigatórios no caso de serem exigidos por lei e são vinculativos
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Relator: ANA CELESTE CARVALHO
efeitos do caso decidido. V. Nos termos do artigo 91.º, n.º 1 do CPA, os pareceres são obrigatórios no caso de serem exigidos por lei e são vinculativos
Relator: RUI PEREIRA
actuação, e que constituem o núcleo essencial da discricionariedade administrativa, mas apenas nos aspectos vinculados dessa actuação, mormente naqueles que se prendem com a fundamentação/justificação da fixação ... artigo 283º do CCP prevê a possibilidade do afastamento do efeito anulatório do contrato por decisão judicial ou arbitral, quando, ponderados os interesses públicos e privados em presença
Relator: Vital Lopes
valor) tiveram por destino o utilizador ou qualquer outro beneficiário. 5. A desconsideração, para efeitos de dedutibilidade, de facturas reputadas falsas, consubstancia uma correcção de natureza técnica, não podendo ... ponto anterior, mostra-se violadora do princípio da proporcionalidade a que está legalmente vinculada. * * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: FERNANDA PALMA
princípio segundo o qual a trabalho igual corresponde salário igual, quando o empregador está vinculado a pagar as faltas justificadas. IV - Na medida em que qualquer trabalhador pode beneficiar ... Constituição. VI - Também não existe qualquer violação do princípio da confiança. Com efeito, na medida em que o regime de faltas dos trabalhadores-estudantes se encontra legalmente consagrado, não existe
Relator: SALVADOR DA COSTA
Engenharia, Tecnologia e Comércio, Ldª, não obstante haver realizado aquele estudo e se haver vinculado contratualmente a fiscalizar a execução dos contratos referidos na conclusão primeira, apresentou propostas a estes ... Procedimento Administrativo, e 28º da Lei do Processo nos Tribunais Administrativos; 8ª Os efeitos do aludido acto administrativo revogatório estendem-se aos actos processuais subsequentes relativos à posição jurídica
Relator: MANUEL MATOS
título de incentivos ao investimento, verificados os respetivos pressupostos, configura-se como ato vinculado e não constitui uma medida de natureza sancionatória, não se justificando, por isso, o apelo ... Portaria n.º 765/2010 não considera as indisponibilidades programadas para efeitos do cálculo da disponibilidade média anual, enquanto a correspondente norma do regime jurídico então vigente em Espanha as contempla
Relator: João Conde Correia dos Santos
1.ª Os direitos de reunião e de manifestação gozam de proteção