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1. TCAS2019-03-14citado por 2só sumário

   1028/12.3BELRA

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   prova da existência de todos os pressupostos do acto de liquidação adicional. Mais deve chamar-se à colação que a Administração Fiscal, no âmbito do procedimento tributário, está sujeita

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL
   • MODIFICAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO DEVE BASEAR-SE NUM RESULTADO RACIONALMENTE SUSTENTADO
2. TCAS2021-06-02só sumário

   1219/19.6BELSB

   Relator: ANA CELESTE CARVALHO

   Constituição e no artigo 7.º do CPA, também chamado princípio da proibição do excesso, desdobra-se em três subprincípios: (i) princípio da adequação, por as medidas restritivas legalmente previstas

   • AUTORIDADE NACIONAL DO MEDICAMENTO
   • PROIBIÇÃO DE VENDA DE MEDICAMENTOS NO MERCADO INTRACOMUNITÁRIO
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO, ERRO DA APLICAÇÃO DA LEI
   • INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE FUNDADA NA VIOLAÇÃO DA LIBERDADE DE INICIATIVA ECONÓMICA; REENVIO PREJUDICIAL
3. TRG2020-01-23

   1522/11.3TBFAF.G1

   Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO

   limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos, é o chamado princípio da “concordância prática” que se traduz numa mútua compressão por forma a atribuir

   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
   • DIREITO DE PERSONALIDADE
   • DIREITO À HONRA
   • LIBERDADE DE EXPRESSÃO
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
4. TRG2017-09-21

   954/13.7TJVNF-A.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   promitente-vendedor) e o direito de retenção que o garante -, quando não tenha sido chamado àquela acção, já que de outro modo verá afectada a consistência jurídica da sua qualidade

   • CONTRATO-PROMESSA
   • SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO E SINAL PAGO OU DIREITO DE RETENÇÃO
   • CREDOR HIPOTECÁRIO
   • CASO JULGADO RELATIVAMENTE AO CREDOR HIPOTECÁRIO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
5. TCAS2009-06-25só sumário

   00384/04

   Relator: José Correia

   medida da pena for ostensivamente desproporcionada, uma vez que tal actividade se insere na chamada actividade discricionária da Administração. VII) -No caso dos autos é manifesta a violação deste princípio

   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • DEVER DE LEALDADE
   • ERRO SOBRE OS PRESSUPOSTOS
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
6. TRG2018-02-08citado por 3

   3499/11.6TJVNF.G1

   Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES

   1- Em caso de conflito de direitos desiguais, deve dar-se, por

   • DIREITO DE PERSONALIDADE
   • DIREITO AO REPOUSO
   • CONFLITO DE DIREITOS
   • PREVALÊNCIA
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
7. TRE2017-05-25citado por 1

   294/14.4TBOLH.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – A transição para o NRAU e a atualização da renda dependem

   • ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
   • NRAU
   • ACTUALIZAÇÃO DE RENDA
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE
8. TRE2014-03-27citado por 1

   1775/11.7TBOLH.E1

   Relator: BERNARDO DOMINGUES

   - O direito de retenção é um verdadeiro direito real de garantia, válido

   • DIREITO DE RETENÇÃO
   • DIREITO REAL DE GARANTIA
   • DIREITO DE SEQUELA
   • HIPOTECA
   • CONSTITUCIONALIDADE
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
9. TRE2012-10-09citado por 1

   466/07.8GESTB.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   1. As lesões insignificantes estão excluídas do tipo de crime do artigo

   • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • IMPOSIÇÃO DE DEVERES
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
10. TRE2009-12-10citado por 1

    711/08.2GCPTM.E1

    Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

    1-Na sua concreta formulação, o art. 70.º do Código Penal

    • CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
    • PENA DE MULTA
    • PENA DE SUBSTITUIÇÃO
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
11. TRE2026-06-18

    1151/21.3T8BJA-B.E1

    Relator: MARIA PERQUILHAS

    1 – A nomeação de patrono prevista no artigo 103.º, n.º

    • PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DE CRIANÇAS
    • NOMEAÇÃO DE PATRONO
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
    • FAMÍLIA
12. TRG2026-04-16

    4883/25.3T8BRG-A.G2

    Relator: CARLA MARIA DA SILVA SOUSA OLIVEIRA

    I - No arresto, para a alegação e comprovação do justo receio ou

    • PROCEDIMENTO CAUTELAR DE ARRESTO
    • JUSTO RECEIO
    • GARANTIA PATRIMONIAL
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
13. TRG2026-04-16

    25/24.0T8PVL.G1

    Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

    I - Os direitos ao descanso (sono e repouso), à saúde e bem

    • DIREITOS DE PERSONALIDADE
    • RELAÇÕES DE VIZINHANÇA
    • EMISSÕES
    • INICIATIVA ECONÓMICA PRIVADA
    • COLISÃO DE DIREITOS
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
14. TRG2026-04-09

    846/24.4T8PTL.G1

    Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO

    I - O regime do acompanhamento de maior é pautado pelo o princípio

    • MAIOR ACOMPANHADO
    • PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
15. TRE2026-03-25

    601/25.4T8PTG.E1

    Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

    Sumário (Da responsabilidade da Relatora) I. Na determinação da pena única resultante

    • CÚMULO JURÍDICO
    • ARTIGOS 77.º E 78.º DO CP
    • DETERMINAÇÃO DA PENA ÚNICA
    • CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL
    • PENAS PARCELARES
    • PERSONALIDADE DO AGENTE
16. TRC2026-03-24

    1694/23.4YIPRT.C2

    Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA

    I. A exceção de não cumprimento do contrato (exceptio non adimpleti contractus

    • CONTRATO DE EMPREITADA
    • EXCEÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO
    • BOA FÉ
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
17. TRC2026-02-13só sumário

    3549/24.6T8CBR.C1

    Relator: PAULA ROBERTO

    1. A justa causa compreende três elementos: o comportamento culposo do trabalhador

    • DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA
    • DEVER DE RESPEITO E DE LEALDADE
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
18. TRG2026-02-12

    14/23.2T8CHV.G1

    Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

    I. Revela-se adequada, necessária e proporcional a medida de acolhimento residencial

    • PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO
    • MEDIDA DE ACOLHIMENTO RESIDENCIAL
    • SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA
    • INCAPACIDADE PARENTAL / NEGLIGÊNCIA
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
19. TRE2026-01-13

    854/24.5T8PTM.E1

    Relator: HENRIQUE PAVÃO

    I - Em face do recorte nítido da letra do artigo 642º, nº

    • APOIO JUDICIÁRIO
    • ÓNUS DO RECORRENTE
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
    • SUSPENSÃO DE PRAZO
20. TRE2025-10-30

    1917/25.5T8PTM.E1

    Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES

    i) A falta de cumprimento de obrigações que, pelo seu montante ou

    • ARRESTO
    • PERICULUM IN MORA
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE