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Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
exigido no art.º 333.º, n.º 1, al. a) do CCP. XII - A sentença recorrida debruçou-se ainda sobre o outro fundamento em que se estribou ... inscrito no art.º 333.º, n.º 1, al. b) do CCP. E também aqui constatou que não se mostrava possível identificar a conduta do consórcio das Recorridas
Relator: RUI PEREIRA
prazo de vigência contratual cerca de seis vezes e meia superior ao previsto no CCP. III – Quer o artigo 48º, quer o artigo 440º, nº 1, ambos do CCP, exigem ... três anos fixado na lei. V – O nº 4 do artigo 283º do CCP prevê a possibilidade do afastamento do efeito anulatório do contrato por decisão judicial ou arbitral, quando
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
termos do disposto no artigo 307.º, n.º2, alínea c), do CCP, a aplicação de sanções previstas para a inexecução do contrato reveste a natureza de ato administrativo ... caso incumprimento do contrato, determinando-se, no artigo 329.º, n.º 1, do CCP, que o incumprimento habilita o contraente público a aplicar outras sanções, previstas no contrato
Relator: DORA LUCAS NETO
contratação pública ao abrigo do art. 1.º-A, n.º 1, do CCP. II - Nos presentes autos ocorreu uma situação de justo impedimento, que impossibilitou que a Recorrente pudesse
Relator: João Conde Correia dos Santos
1.ª O acesso dos beneficiários aos cuidados de saúde e demais
Relator: Luís Armando Bilro Verão
1.ª O Decreto n.º 14.643, de 3 de dezembro de