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Relator: João Conde Correia dos Santos
exercício das suas funções, os eleitos locais não podem intervir em processo administrativo, ato ou contrato de direito público ou privado nem participar na apresentação, discussão ou votação de assuntos ... parte]; 3.ª Ainda segundo este diploma legal, o mesmo acontece se no processo administrativo, ato ou contrato de direito público ou privado tiver interesse ou intervenção, em idênticas qualidades
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
sobre alguma dúvida suscitada no processo ou ainda quando a lei o imponha – artigo 158.º do Código de Processo Civil. III. O ato através do qual o órgão
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
I – A possibilidade do juiz determinar a redução ou dispensa da multa
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
I – Nos termos do disposto no artigo 307.º, n.º2, alínea
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
adequados a satisfazer a pretensão do credor e o pagamento das despesas do processo. 3 – Como princípio geral, desde logo emergente do disposto nos artigos 18º, nº 2, e 62º ... património do executado instrumental da apontada finalidade visada com a execução, se existir no processo uma garantia suficiente para satisfazer o crédito do exequente e pagar as despesas judiciais prováveis
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
factos provados relevantes, utilizando para o efeito imagens de partes de documentos constantes do processo administrativo, ou transcrição de excertos desses mesmos documentos, não configura um motivo atendível- e muito ... confrontou, efetivamente, as razões invocadas pela Recorrente como fundamento da emissão do ato de resolução sancionatória do contrato, com as razões de defesa que sobre a mesma temática foram convocadas
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
considera incorretamente julgados, por deficiência, nem os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do processo instrutor, que impunham o aditamento da matéria de facto julgada provada. II. Pretendendo ... Secretaria Regional de Saúde e o Município competente, nela se pedindo a impugnação do ato de indeferimento praticado pela primeira Demandada e a sua condenação à prática do ato devido
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – O Decreto-Lei n.º 264/2007, de 24 de julho