Pesquisa jurídicaTogaAI

35 resultados

  1. TCASsó sumário

    1219/19.6BELSB

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    atividade administrativa não se confunde com o processo administrativo, pelo que, resultando provada a prática de atos de instrução procedimental, que revelam a atividade instrutória realizada pelo Infarmed, carece

  3. PGR-CC

    Parecer n.º 21/2015

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    concessão que atribui a tais pessoas coletivas o direito de exercer uma atividade reservada ao Estado, a atividade de exploração do jogo. 4.ª Consubstanciando a «transmissão da concessão ... posição contratual, «a transferência para terceiros da exploração do jogo e das demais atividades que constituem obrigações contratuais pode ser permitida mediante autorização» (n.º 1), sendo nula a cessão

  4. TRE

    248/14.0TBCTX.E2

    Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

    concreto em que o valor global dos bens segundo a avaliação promovida pelo sr. Administrador da Insolvência antes da alienação foi de € 2.145.245,95 e o valor global que resultou ... tribunal deve ponderar se o valor estabelecido por avaliação promovida pelo sr. Administrador da Insolvência antes da alienação em detrimento do valor que resultou da alienação é conforme aos princípios