236 resultados nos descritores e sumários
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
regras da responsabilidade civil prevista no artigo 483.º do Código Civil e aos princípios e às regras associadas à obrigação de indemnização sediadas no direito civil. 4. A condenação ... delituoso. 7. Em face das circunstâncias do caso concreto, no que concerne ao princípio da proporcionalidade em sentido estrito, sopesando os fins pretendidos pela legislação, quando é perfeitamente quantificado
Relator: ANA PINHOL
quantum a pagar da taxa de conservação e exploração não violam o princípio da proporcionalidade, porquanto o valor das taxas devidas será tanto maior quanto maior for o valor
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
necessário para a descoberta da verdade material e desde que observado o princípio da proporcionalidade, previsto no artigo 18º da Constituição da República Portuguesa, enquanto critério fundamental para a decisão
Relator: FERNANDO MONTEIRO
dano que com ela se pretende evitar. 2. Este requisito traduz o princípio da proporcionalidade. 3. O juízo feito neste plano (gravidade dos danos) é um juízo de facto
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
Código Civil e à luz dos princípios constitucionais, em especial do princípio da proporcionalidade. II - O critério essencial a atender para a concessão da dispensa de pagamento do remanescente
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
rendimento mínimo que lhe permita satisfazer as necessidades básicas, viola o princípio da proporcionalidade, decorrente do artigo 2.º da Constituição e do artigo 7.º do Código do Procedimento ... conteúdo essencial de um direito fundamental (direito a uma existência condigna como emanação do princípio da dignidade da pessoa humana), nos termos do disposto no artigo
Relator: TOMÉ BRANCO
princípio da tipicidade constitucional das medidas privativas ou restritivas da liberdade, previsto no art° 27° da CRP, bem como o princípio da proporcionalidade, inserto no art° 18°, da lei Fundamental ... interesses constitucionalmente protegidos, devendo limitar-se ao necessário para os proteger. IV - Tais princípios vinculam o legislador na definição dessas medidas e o aplicador (designadamente o juiz) delas, conforme
Relator: MANUELA FIALHO
conduta alegadamente ilícita do trabalhador. 2 – O poder disciplinar laboral é enformado pelo princípio da proporcionalidade, do qual decorre que qualquer sanção disciplinar deve ser proporcional à gravidade da infração
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
obrigação de providenciarem pelo sustento dos filhos, regendo-se, entre outros, pelo princípio da proporcionalidade entre os meios do obrigado e as necessidades do credor. 2. A jurisdição da família ... público ou privado) e as despesas de saúde com prescrição médica associada deverão, em princípio – como é o caso concreto – ser suportadas em partes iguais pelos progenitores. (Sumário elaborado pelo
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
própria fórmula adequada de cálculo do objecto da execução e a regra da proporcionalidade inscrita n.º 2 do artigo 751.º do Código de Processo Civil funciona de modo ... não em função da configuração subjectiva da causa. 2 – Na concretização prática dos princípios da proporcionalidade e da suficiência, ao fiscalizar a legalidade da operação de penhora dos bens
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
própria fórmula adequada de cálculo do objecto da execução e a regra da proporcionalidade inscrita n.º 2 do artigo 751.º do Código de Processo Civil funciona de modo ... não em função da configuração subjectiva da causa. 3 – Na concretização prática dos princípios da proporcionalidade e da suficiência, ao fiscalizar a legalidade da operação de penhora dos bens
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
estabelecida no 3 do art.º 98º-J do CPT não ofende o princípio da proporcionalidade, nem tal normativo enferma de inconstitucionalidade com esse fundamento por desconformidade com o direito
Relator: FONSECA DA PAZ
factos provados concluir pela existência de tal erro, não ocorre a violação do princípio da proporcionalidade. III – As faltas dadas por um funcionário em virtude de estar sujeito à medida
Relator: JORGE DIAS
procedimento contra-ordenacional, de acordo com o Regime Geral. 3.- Não viola o princípio da proporcionalidade a norma que sanciona com a coima mínima de € 20.000,00, a contra-ordenação
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
utilidade económica e da conduta processual das partes, sob a ponderação dos princípios da proporcionalidade e da igualdade. II - A dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça poderá
Relator: FRANCISCO XAVIER
utilidade económica e da conduta processual das partes, sob a ponderação dos princípios da proporcionalidade e da igualdade. II - A dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça poderá
Relator: MARIA PERQUILHAS
efetivamente, os interesses e atuou em nome de ambos. 5 – Por força do princípio da proporcionalidade que norteia quer a intervenção quer a escolha das medidas de promoção e proteção ... naturalmente, sejam adequadas à situação de perigo e direitos das crianças. 7 – O princípio da prevalência da família e de manutenção dos laços biológicos não são absolutos, como decorre
Relator: MÁRIO SERRANO
respectiva decisão, as autoridades administrativas competentes devem atender a critérios de necessidade, eficácia e proporcionalidade, como decorrência do disposto no artigo 272º, nº 2, da Constituição; 6ª) Em concreto ... verificação do facto típico (e não numa mera presunção), ainda em aplicação do princípio da proporcionalidade – devendo atender-se a aspectos como a maior ou menor exigência na demonstração
Relator: PAULO REIS
direito processual de reclamação contra as referidas notas discriminativas, à luz dos princípios da proporcionalidade e do acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva
Relator: TÁVORA VÍTOR
base na aparência. 3) Contudo as providências cautelares são também dominadas pelo princípio da proporcionalidade; desde logo não deverão ser concedidas quando o prejuízo delas resultante exceda consideravelmente o dano