TRCsó sumário
56/21.2GBPBL.C1
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
princípio da proporcionalidade assume, no direito das medidas de segurança, papel e função análogos ao desempenhado pela culpa no direito das penas. II – O princípio vale não apenas para saber
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Relator: ALEXANDRA GUINÉ
princípio da proporcionalidade assume, no direito das medidas de segurança, papel e função análogos ao desempenhado pela culpa no direito das penas. II – O princípio vale não apenas para saber
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
idade e com problemas de saúde que se agravam não contende com o princípio da proporcionalidade. IV - Não se demonstrando que o caso da requerente tenha sido tratado de forma
Relator: Paula Moura Teixeira
Constituição e à lei devendo atuar, no exercício das suas funções, com respeito pelo princípio da imparcialidade, quer nos processos quer na tomada de decisões, ponderando todos os interesses públicos ... causa o carácter sinalagmático da taxa, é que se verifica a violação do princípio constitucional da proporcionalidade; VIII) Não viola o princípio da confiança a aplicação a situações já constituídas
Relator: Paula Moura Teixeira
Constituição e à lei devendo atuar, no exercício das suas funções, com respeito pelo princípio da imparcialidade, quer nos processos quer na tomada de decisões, ponderando todos os interesses públicos ... causa o carácter sinalagmático da taxa, é que se verifica a violação do princípio constitucional da proporcionalidade; VIII) Não viola o princípio da confiança a aplicação a situações já constituídas
Relator: Xavier Forte
como é manifestamente o caso dos autos . III)- Não se mostra violado o princípio da proporcionalidade , previsto no artº 266º , nº 2 , da CRP , uma vez que a sanção aplicada ... efeitos de determinação e graduação da pena disciplinar . IV)- O mesmo acontece com o princípio da imparcialidade , previsto no artº 266º , nº 2 , da CRP , já que os factos carreados
Relator: JOSÉ FLORES
aborda sem considerar o que nela verdadeiramente foi tido em conta. Os princípios da proporcionalidade e actualidade, expressos na al. e, do art. 4º, da L.P.C.J.P., significam apenas que qualquer ... privacidade da família e da criança ou jovem em questão, não se sobrepondo ao princípio fundamental do interesse superior da criança em perigo e às necessidades que este determine
Relator: Luís Armando Bilro Verão
condicionada pelos ditames que fluem dos princípios e regras gerais que vinculam a Administração Pública, devendo observar-se, designadamente, os princípios da proporcionalidade - na faceta aplicável aos juízos de prognose ... direito em que baseia o seu juízo», pode extrair-se de tal norma o princípio de que, em matéria de atribuição de exploração de jogos de fortuna ou azar, não
Relator: NUNES DE ALMEIDA
circunstância em nada afecta o princípio da culpa, e nem sequer é uma característica específica da pena acessória. VI - E o princípio da proporcionalidade das penas em nada é vulnerado ... norma em apreço estabelece - numa proporção de 1 para 10 - existe desrespeito do princípio da legalidade, pois, e desde logo, encontramo-nos, aqui, perante uma pena acessória e não perante
Relator: TAVARES DA COSTA
princípio da igualdade do cidadão perante a lei postula que se dê tratamento igual a situações de facto essencialmente iguais e tratamento desigual para as situações de facto desiguais (proibindo ... 295/73, em si considerada, mereça censura na perspectiva constitucional do princípio da igualdade ou do princípio da proporcionalidade: integrada em diploma que contempla a situação dos militares deficientes
Relator: TAVARES DA COSTA
adequadas para um eficaz exercício do direito de defesa, interpretado à luz do princípio da proporcionalidade. IV - Com efeito, o problema concreto não é tanto - ou não
Relator: Helena Lopes
mesma espécie e não na categoria exigida para o concurso. 3. Os princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça e da imparcialidade só têm autonomia, enquanto tais, no domínio
Relator: TAVARES DA COSTA
temporariamente da faculdade legal de conduzir. III - Não se verifica violação dos princípios da culpa e da proporcionalidade das sanções criminais pela circunstância de a medida abstracta da sanção acessória
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
violação do princípio da subsidiariedade do direito (ou princípio da máxima restrição das penas) - considerando uma aplicação à política criminal dos princípios constitucionais da justiça e da proporcionalidade (aflorado, este ... direito democrático, consignada no artigo 2º da Lei Fundamental». III - A violação do princípio da subsidariedade do direito penal resulta de três motivos: a) A incriminação não é claramente necessária
Relator: João Conde Correia dos Santos
mínimos e dos meios necessários para os assegurar deve respeitar os princípios da necessidade, da adequação e da proporcionalidade (artigo 538.º, n.º 5, do Código do Trabalho
Relator: Gomes Correia
jurídica de axiomas éticos, não têm uma definição exacta e precisa, antes surgindo, como princípios orientadores do ordenamento jurídico tributário. VI)- No caso das empresas, a sua capacidade contributiva ... para efeitos de tributação, deve ser aferido, assim se cumprindo os princípios constitucionais da legalidade, da igualdade, da proporcionalidade, da justiça e da imparcialidade
Relator: ESTEVES REMÉDIO
estrito respeito pelos princípios que regem a actividade administrativa – prossecução do interesse público, respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, legalidade, igualdade, proporcionalidade, justiça, imparcialidade
Relator: João Conde Correia dos Santos
V Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1
Relator: FERNANDO BENTO
a) A Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos
Relator: Luís Armando Bilro Verão
1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª - O bilhete de identidade e o cartão de cidadão constituem