236 resultados nos descritores e sumários

1. TCAN2024-05-23só sumário

   00676/23.0BEVIS

   Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA

   I. Decorre do n.º 1 do art.º 63.º e

   • DERROGAÇÃO DE SIGILO BANCÁRIO
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
2. TCAN2024-03-15só sumário

   01049/23.0BEPRT

   Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO

   • MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA; PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO DESPACHO DO MAI QUE APLICOU AO REQUERENTE A SANÇÃO DISCIPLINAR DE APOSENTAÇÃO COMPULSIVA
   • AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS; DECISÃO JUDICIAL PENAL/PROCESSO DISCIPLINAR; PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA ENTRE O PROCESSO PENAL E O PROCESSO DISCIPLINAR
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • INVIABILIZAÇÃO DA MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO FUNCIONAL; IMPROCEDÊNCIA DA TUTELA CAUTELAR
3. TRC2024-03-15só sumário

   2596/23.0T8VIS-B.C1

   Relator: PAULA MARIA ROBERTO

   I – A prova pericial só deve ser indeferida se for impertinente ou

   • PROVA PERICIAL
   • INDEFERIMENTO
   • EMPRESA TERCEIRA
   • SEGREDO COMERCIAL
   • DADOS PESSOAIS DE CLIENTES
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
4. TCAS2023-12-19só sumário

   726/23.0BESNT

   Relator: MARIA CARDOSO

   I. O meio processual autónomo de intimação previsto no artigo 104.º

   • INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, CONSULTA DE PROCESSOS E PASSAGEM DE CERTIDÕES
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
5. TCAS2023-10-26só sumário

   669/20.0BELSB

   Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO

   I - O dever de audiência prévia encontra-se genericamente consagrado na atividade

   • DEVER DE AUDIÊNCIA PRÉVIA
   • INFRAÇÃO DISCIPLINAR MILITAR
   • PENA DE SEPARAÇÃO DE SERVIÇO
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
6. TRC2023-06-13só sumário

   375/09.6TMCBR-B.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   I – O perigo para a educação ocorre quando, existindo uma educação incompleta

   • MENOR EM PERIGO
   • MEDIDA DE ACOLHIMENTO RESIDENCIAL
   • PERIGO PARA A EDUCAÇÃO
   • INCAPACIDADE DA FAMÍLIA NATURAL
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
7. TRC2023-05-30

   653/16.8T8ACB.C1

   Relator: HELENA MELO

   I – Embora a recusa de concessão da exoneração represente uma revogação da

   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • RECUSA DE CONCESSÃO DEFINITIVA DA EXONERAÇÃO
   • ÓNUS DA PROVA
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
8. TRC2023-02-07

   926/18.5T8LRA.C1

   Relator: PAULO CORREIA

   O incumprimento pelo insolvente, com negligência grave, do dever de informação imposto

   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • DEVER DE INFORMAÇÃO
   • NEGLIGÊNCIA GRAVE
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
9. TCAS2022-10-13só sumário

   138/22.3BESNT

   Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA

   I - Invocando o executado a manifesta falta de meios económicos por insuficiência

   • RECLAMAÇÃO 276CPPT
   • DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA
   • ÓNUS DE ALEGAÇÃO
   • ÓNUS DA PROVA
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
10. TCAS2022-06-02só sumário

    1006/21.1BESNT

    Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO

    I - A suspensão do pagamento de uma pensão de reforma, sem que

    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
    • COMPENSAÇÃO
    • REPOSIÇÃO DE DINHEIROS PÚBLICOS
    • PONDERAÇÃO DOS INTERESSES PÚBLICOS E PRIVADOS
11. TCAS2021-12-02só sumário

    148/19.8BCLSB

    Relator: CATARINA VASCONCELOS

    Como decidido pelo Tribunal Constitucional, em acórdão de 23 de setembro de

    • TRIBUNAL ARBITRAL DO DESPORTO
    • CUSTAS
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
12. TRG2021-10-07

    950/20.8T8BGC.G1

    Relator: ALDA MARTINS

    Ao declarar à Directora de Recursos Humanos “Nesta empresa, eu não respeito

    • DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
13. TRG2021-09-30

    3577/20.8T8GMR-C.G1

    Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

    1) Os bens a penhorar deverão ser aqueles que sejam necessários, adequados

    • LIMITES DA PENHORA
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
    • REMANESCENTE DOS BENS PENHORADOS
    • REDUÇÃO DA PENHORA
14. TRG2021-07-13

    1341/20.6T8VNF.G1

    Relator: ALDA MARTINS

    Sumário (elaborado pela Relatora): A sanção disciplinar de suspensão do trabalho com

    • SANÇÃO DISCIPLINAR
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
15. TRE2021-06-30

    207/17.1T8OLH-C.E2

    Relator: FRANCISCO MATOS

    Em casos de evidente e gritante desproporção entre o valor cobrado ao

    • TAXA DE JUSTIÇA
    • REMANESCENTE
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
16. TRG2021-03-25

    623/20.1T8VNF-A.G1

    Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

    I - É na acção declarativa que o executado deve deduzir todos os

    • SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
    • PENHORA
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
17. PGR-CC2018-11-22

    Parecer n.º 31/2018

    Relator: João Conde Correia dos Santos

    1.ª O acesso dos beneficiários aos cuidados de saúde e demais

    • ADSE
    • SUBSISTEMA DE SAÚDE
    • HOSPITAIS PRIVADOS
    • SAÚDE
    • FACTURAS
    • PREÇO
18. PGR-CC2017-03-23

    Parecer n.º 35/2016

    Relator: FERNANDO BENTO

    1.ª – Por força do disposto no artigo 2.º, n.º

    • INSPEÇÃO-GERAL DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
    • INSPETOR
    • CONTACTO REGULAR COM MENORES
    • CERTIFICADO DE REGISTO CRIMINAL
    • IDONEIDADE PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
    • MEDIDAS DE PREVENÇÃO
19. PGR-CC2014-05-02

    Parecer n.º 11/2014

    Relator: ALEXANDRA LEITÃO

    1. O Protocolo Suplementar à Convenção para a Repressão da Captura Ilícita

    • CONVENÇÃO PARA REPRESSÃO DA CAPTURA ILÍCITA DE AERONAVES
    • PROTOCOLO SUPLEMENTAR
    • DIREITO PENAL AERONÁUTICO
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • RESTRIÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
20. TRG2013-10-07

    702/11.6JABRG-E.G1

    Relator: JOÃO LEE FERREIRA

    I – A possibilidade do juiz determinar a redução ou dispensa da multa

    • MULTA
    • PROCESSO
    • INSUFICIÊNCIA DE MEIOS ECONÓMICOS
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE