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Nada encontrado para “PRAZO PROCESSUAL”.

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    Fonte

    • Jurisprudência367

    Tribunal

    • ← todos
    • TCAN367

    Ano

    • 202610
    • 202519
    • 202430
    • 202317
    • 202212
    • 202122
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    • 201723
    • 201621
    • 201524
    • 201418
    • 201310
    • 201214

    Descritor

    • ← todos
    • NULIDADE PROCESSUAL17
    • PRESCRIÇÃO15
    • CONVOLAÇÃO10
    • OPOSIÇÃO9
    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL7
    • ERRO NA FORMA DE PROCESSO7
    • PRAZO6
    • CADUCIDADE6
    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL6
    • REQUISITOS5
    • INDEFERIMENTO LIMINAR5
    • JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO5
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL5
    • ERRO NA FORMA DO PROCESSO4
    • IRC4
    • CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL4
    • EXECUÇÃO FISCAL4
    • CONTRADITÓRIO4
    • DESERÇÃO DA INSTÂNCIA4
    • CITAÇÃO4
    • GERÊNCIA DE FACTO4
    • TEMPESTIVIDADE4
    • FALTA DE PAGAMENTO DA TAXA DE JUSTIÇA3
    • CADUCIDADE DIREITO3
    • ERRO FORMA PROCESSO3