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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Proc. Penal, pois que descreve o facto de terem sido redigidas em peça processual apresentada em Juízo afirmações e imputações que a própria douta decisão reconhece serem lesivas da honra ... caso sub judice, não se afigura que o autor imediato - o advogado signatário da peça processual onde foram utilizadas as aludidas expressões – tenha sido instrumentalizado pelos arguidos. Por outro lado
Relator: PAULA DO PAÇO
decisão ou omissão ou excesso de pronúncia que determinem a nulidade da peça processual sob recurso. III- Nesta ação, o articulado do empregador corresponde a uma verdadeira petição inicial, pelo ... configura-se uma ineptidão do articulado, geradora do seu indeferimento liminar, pelo que a peça processual não pode ser admitida, o que corresponde a uma situação de não junção
Relator: SÍLVIA PIRES
sejam imputáveis, não podendo essa ilisão ser efectuada pelo critério da leitura da peça processual, critério que não encontra qualquer apoio no texto da lei. IV – Em caso
Relator: ANA BACELAR CRUZ
Quando numa peça processual sejam feitas afirmações suscetíveis de ofenderem a honra ou consideração de outrem, subscrita por advogada, de acordo com as informações prestadas pela sua cliente, e não ... assistente não apresentou queixa contra a senhora advogada subscritora da peça processual que contém afirmações atentórias da sua honra e consideração e que a acusação particular (que o Ministério Público
Relator: ROSÁLIA CUNHA
nulidades da sentença são vícios formais e intrínsecos de tal peça processual e encontram-se taxativamente previstos no art. 615º, nº 1, do CPC. III - O vício da sentença decorrente
Relator: LUÍS TEIXEIRA
Face a um articulado processual, subscrito por advogado, alegadamente contendo factos difamatórios
Relator: LUÍS RAMOS
Face a um articulado processual, subscrito por advogado, alegadamente contendo factos difamatórios, no seguimento de informações que lhe terão sido transmitidas pelo arguido, estaremos perante um caso de acção conjunta ... particular totalmente omissas quanto à intervenção do advogado do arguido na elaboração da referida peça processual e estando perante um caso de comparticipação criminosa, temos que concluir que a não
Relator: HELENA BOLIEIRO
nova acusação (desta feita para julgamento em processo abreviado), suprindo as omissões da primeira peça processual
Relator: JOÃO CARROLA
rejeição nas situações em que seja patente a inaptidão dos factos descritos nesta peça processual para preencher a tipicidade da norma incriminadora, em qualquer interpretação plausível desta, pois só nessa
Relator: ALBERTO MIRA
qual não constam todos os elementos típicos do crime imputado, se poder reformular essa peça processual, seria manifestamente violadora do princípio do acusatório e das mais elementares garantias de defesa
Relator: HELENA MELO
naquela conste identificado o valor dos créditos ou remeta para o acordo ou para peça processual onde conste como admitidos os montantes em dívida a cada credor
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
vício, verificada antes do trânsito em julgado da decisão final, produz a invalidade dessa peça processual e de tudo o que tiver sido processado posteriormente e, consequentemente, conduz ao arquivamento
Relator: ALBERTO MIRA
qual se atribuem factos que constituem crime, embora diverso daquele que, na mesma peça processual, imputa ao arguido. 3- Estando em causa uma simples alteração não substancial da acusação, mais
Relator: JORGE JACOB
Público contra o correspondente despacho é o recurso, procurando convencer do bem fundado daquela peça processual, não lhe sendo consentido a sanação dos vícios de que o libelo acusatório padeça
Relator: SÉRGIO CORVACHO
face da acusação que lhe tenha sido movida. IV - Assim, é sobretudo nessa peça processual que o arguido tem ensejo de tomar posição sobre os factos contra si articulados
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
quando a propósito da referida peça processual dispõe sobre a necessidade de fazer da mesma constar «a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido
Relator: VÍTOR AMARAL
processual que o legislador quis manter até ao presente (mesmo após a entrada em vigor do NCPCiv., com a filosofia e soluções incorporadas por este), não constituem meio processualmente adequado ... defesa dos demandados, tanto mais que estes nada objetaram à cessão na sua peça processual de defesa/oposição. 6. - Como entendido pela jurisprudência, a cessão de créditos é um contrato
Relator: EDGAR VALENTE
maioria, qualquer resultado que objectivamente comprovasse o libelo indiciário vertido na antedita peça processual). São as conversas havidas entre este arguido e as pessoas que o contactaram no número objecto ... maioria, qualquer resultado que objectivamente comprovasse o libelo indiciário vertido na antedita peça processual). São as conversas havidas entre este arguido e as pessoas que o contactaram no número objecto
Relator: MARIA PILAR OLIVEIRA
absolvição dos arguidos relativamente ao crime, de abuso de confiança fiscal, que na dita peça processual lhe estava imputado
Relator: GOMES DE SOUSA
possibilidades de comparticipação criminal de advogados em peças processuais, configurando três situações possíveis: « - Ou o advogado transfere para a peça processual aquilo que o cliente lhe disse depois