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Nada encontrado para “FASES PROCESSUAIS”.

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Talvez procure por

  • Fases processuais1
  • Fase processual1
  • Fases do processo1
  • Prazos processuais4
  • Ónus processuais3
  • Atos processuais1

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)1241

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T1241

    Ano

    • 202699
    • 2025177
    • 2024224
    • 202398
    • 2022108
    • 202197
    • 202062
    • 201964
    • 201857
    • 201748
    • 201661
    • 201562
    • 201449
    • 201316
    • 201219

    Descritor

    • ← todos
    • IRC43
    • IRS32
    • IVA20
    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão19
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)19
    • Ineptidão da petição18
    • Contribuição de Serviço Rodoviário17
    • Pressupostos processuais16
    • Competência dos tribunais arbitrais14
    • Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão13
    • IUC – Incidência subjetiva12
    • Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo12
    • Direito de União Europeia12
    • Legitimidade11
    • Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR)11
    • Reembolso do imposto10
    • Ónus da prova10
    • Repercussão de impostos indiretos9
    • Ilegitimidade da Requerente9
    • Legitimidade dos repercutidos9
    • CSR - Repercussão de impostos indiretos9
    • Inutilidade superveniente da lide9
    • Competência do Tribunal Arbitral9
    • IMI8
    • Falta de fundamentação8