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Nada encontrado para “FACTOS ALEGADOS”.

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Talvez procure por

  • Factos alegados1
  • Factos não alegados5
  • Alegação dos factos1
  • Factos alegados nos articulados1
  • Alegação de factos10
  • Falta alegação factos1

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)9693

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T9693

    Ano

    • 2026658
    • 20251170
    • 20241218
    • 2023699
    • 2022745
    • 2021742
    • 2020592
    • 2019677
    • 2018539
    • 2017643
    • 2016670
    • 2015671
    • 2014443
    • 2013130
    • 201296

    Descritor

    • ← todos
    • IRC459
    • IRS284
    • IVA144
    • Ónus da prova106
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)96
    • IS – Verba 28.1 da TGIS90
    • Retenção na fonte86
    • Liberdade de circulação de capitais79
    • IUC – Incidência subjetiva75
    • Competência dos tribunais arbitrais67
    • Isenção64
    • Art63
    • liberdade de circulação de capitais60
    • retenção na fonte60
    • Inutilidade superveniente da lide58
    • Juros indemnizatórios56
    • Violação do Direito da União Europeia53
    • Direito à dedução52
    • Terrenos para construção49
    • terreno para construção47
    • Contribuição de Serviço Rodoviário47
    • Benefício fiscal46
    • Propriedade vertical46
    • RFAI45
    • Direito da União Europeia45