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Nada encontrado para “DIREITO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS”.

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    Fonte

    • Jurisprudência88

    Tribunal

    • ← todos
    • TCAN88

    Ano

    • 20252
    • 20243
    • 20235
    • 20223
    • 202112
    • 20202
    • 20194
    • 20186
    • 20175
    • 20166
    • 20155
    • 20144
    • 20136
    • 20122
    • 20111

    Descritor

    • ← todos
    • INFORMAÇÃO NÃO PROCEDIMENTAL3
    • PRESSUPOSTOS3
    • INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO3
    • INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES3
    • EXTINÇÃO INSTÂNCIA2
    • DOCUMENTOS NOMINATIVOS2
    • INTIMAÇÃO PASSAGEM CERTIDÃO2
    • DOCUMENTOS NÃO NOMINATIVOS2
    • REQUISITOS2
    • FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO2
    • INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE2
    • ACESSO E INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS BANCÁRIOS2
    • INTIMAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO INFORMAÇÕES, CONSULTA PROCESSOS OU PASSAGEM CERTIDÕES2
    • INFORMAÇÃO PROCEDIMENTAL2
    • LEGITIMIDADE ACTIVA2
    • INTIMAÇÃO EMISSÃO CERTIDÃO2
    • PEDIDO DE ESCUSA DE PATRONO OFICIOSO1
    • PRINCÍPIO DO ARQUIVO ABERTO1
    • ERRO SOBRE A FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO IMPUGNANDO1
    • INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO; INFORMAÇÃO PROCEDIMENTAL; DOCUMENTO ADMINISTRATIVO1
    • DOCUMENTO NOMINATIVO; TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA1
    • DOCUMENTO DE REFLEXÃO CRÍTICA; ESCALÕES INDICIÁRIOS1
    • DISPENSA DE PRODUÇÃO PROVA TESTEMUNHAL- MATÉRIA DE FACTO- EXECUÇÃO DE JULGADO ANULATÓRIO1
    • INUTILIDADE LIDE1
    • ERRO DE JULGAMENTO DA MATÉRIA DE DIREITO1