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Nada encontrado para “RECONHECIMENTO NORMATIVO”.

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Talvez procure por

  • Reconhecimento normativo1
  • Reconhecimento42
  • Reconhecimento de activo1
  • Reconhecimento notarial7
  • Seu reconhecimento1
  • Reconhecimento do passivo1

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)5095

    Tribunal

    • CAAD-T4931
    • CAAD-A164

    Ano

    • 2026347
    • 2025615
    • 2024636
    • 2023358
    • 2022410
    • 2021377
    • 2020350
    • 2019395
    • 2018308
    • 2017342
    • 2016336
    • 2015305
    • 2014218
    • 201362
    • 201236

    Descritor

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    • IRC269
    • IRS123
    • IVA77
    • Ónus da prova51
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)48
    • retenção na fonte47
    • liberdade de circulação de capitais43
    • IUC – Incidência subjetiva40
    • Princípio da igualdade40
    • Princípio da capacidade contributiva37
    • Direito à dedução36
    • Liberdade de circulação de capitais35
    • IS – Verba 28.1 da TGIS33
    • OIC33
    • Inconstitucionalidade33
    • artigo 63.º do TFUE32
    • Retenção na Fonte31
    • Retenção na fonte31
    • Isenção30
    • distribuição de dividendos30
    • Art30
    • RFAI30
    • Competência dos tribunais arbitrais29
    • juros indemnizatórios28
    • Imposto do Selo27