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Relator: GARCIA MARQUES
património privativo, sendo dotado de órgãos próprios a quem cabe a responsabilidade da gestão desse património; 3 - Os imóveis adquiridos em processo de execução fiscal movido para cobrança de dívidas ... temporariamente o respectivo património próprio, posto que se destinam a ser alienados com vista ao efectivo reembolso dos créditos para cuja cobrança foi movido o processo executivo; 4 - O Decreto
Relator: FERNANDES CADILHA
artigo 87º do Tratado; 7.ª Face aos elementos coligidos no processo, e considerando o condicionalismo próprio da execução do contrato de concessão de obras públicas, não é legítimo inferir
Relator: A. S. Pedro
não tiver terminado. 3. Não existe erro de facto no referido acto, se do processo constar a prova de que o requerimento de desistência foi apresentado já depois de concluído ... deixado de ter o sentido que teve, sob pena de ser contraditório nos seus próprios termos
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
entender a avaliação efetuada a este nível [sub-pârametros] como inserindo-se no espaço próprio da discricionariedade científica da Administração, deve concluir-se no sentido da inverificação da violação ... densa [cfr. Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 2/2014 de 21.01.2014, prolatado no Processo n.º 1790/13]. IV- Perante este quadro de referência, deve entender-se que, in casu
Relator: Cristina dos Santos
pontos concretos que considera incorrectamente julgados e quais os meios de prova, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que impõem uma decisão diversa sobre esses pontos ... face dos elementos curriculares e dos trabalhos apresentados pelos candidatos e no próprio dia em que reuniu e deliberou sobre as classificações a atribuir
Relator: Hélder Vieira
I — A concessão das providências cautelares, no tocante ao requisito do periculum
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1ª A Lei das Autarquias Locais (LAL) impõe a venda em hasta
Relator: João Conde Correia dos Santos
V Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1