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Relator: A. S. Pedro
limita a dizer: " Indeferido, por já ter concluído o curso", mostra-se suficientemente fundamentado, não enferma de erro de facto nos pressupostos, nem viola o princípio da justiça, proporcionalidade ... imparcialidade. 2. Tal acto, mostra-se suficientemente fundamentado, apesar de ser omisso quanto a qualquer regra de direito aplicável, por o juízo motivante do acto administrativo radicar numa regra, lógico
Relator: ILDA CÔCO
outro lado, a mencionada relação hierárquica, enquanto tal, não só não integra um dos fundamentos de escusa e suspeição elencados, de forma exemplificativa, no artigo 73.º do mesmo Código
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
baixo, não poderia proceder-se à exclusão da proposta da Contra-Interessada com tal fundamento, com base num critério fixado a posteriori e casuisticamente. Sendo que tal hipótese não encontra
Relator: Fonseca da Paz
igualdade postulava um tratamento igual ou se a diferença de tratamento tinha um fundamento razoável. E não resultando da fundamentação do acto que os interesses nele prosseguidos sejam distintos
Relator: António Aguiar de Vasconcelos
pelo que obedece ao disposto neste artigo a fundamentação baseada em fundamentos cosntantes de informações da auditoria jurídica e da Directora do centro de formação dos oficiais de justiça
Relator: Helena Lopes
única concretamente possível, terá de concluir-se que a anulação do acto com fundamento na preterição da formalidade prevista no artº 100º do CPA em nada beneficiaria os interesses
Relator: Helena Lopes
elemento novo que pudesse ser desconhecido dos candidatos, limitando-se a exteriorizar as razões fundamentadoras dessa sua decisão