TCASsó sumário
12293/03
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
Nada obsta a que o recorrente contencioso invoque nesta fase de recurso vícios que não tinham sido utilizados no recurso hierárquico necessário. II - No regime do Dec-Lei nº 498/88
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Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
Nada obsta a que o recorrente contencioso invoque nesta fase de recurso vícios que não tinham sido utilizados no recurso hierárquico necessário. II - No regime do Dec-Lei nº 498/88
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. O princípio da concorrência é actualmente a trave-mestra da contratação
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – Sem prejuízo da sua adequação técnica e da verificação dos
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª. Atento o disposto no ponto 19.3 alínea a) do artigo 19º
Relator: FERNANDES CADILHA
1.ª Nos termos da 2.ª parte do n.º 13.1
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
1 - Nos termos do artigo 17.º, n.º 3, alínea c
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1ª A Lei das Autarquias Locais (LAL) impõe a venda em hasta
Relator: SALVADOR DA COSTA
1ª. O contrato administrativo de prestação de serviços de imediata utilidade pública