TRG
1688/21.4T8BRG.G1
Relator: VERA SOTTOMAYOR
facto do artigo 14.º da referida lei impor que caso se verifiquem os respectivos requisitos se reconheça a existência de contrato de trabalho, que se deverá reportar à data
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Relator: VERA SOTTOMAYOR
facto do artigo 14.º da referida lei impor que caso se verifiquem os respectivos requisitos se reconheça a existência de contrato de trabalho, que se deverá reportar à data
Relator: ESTEVES REMÉDIO
prejuízo da sua adequação técnica e da verificação dos respectivos pressupostos económico-financeiros, a parceria público-privada, organizada, ao abrigo do n.º 15 da Resolução do Conselho de Ministros ... Finanças e do Ministro da Administração Interna, tem em consideração os pressupostos e requisitos de carácter estritamente jurídico estabelecidos nos artigos
Relator: HENRIQUES GASPAR
artigo 7º do mesmo diploma, deve igualmente ser tomada em consideração no respectivo cálculo, segundo o modelo definido no referido nº 2 do artigo 6º, a circunstância de o gestor ... Setembro, mas manteve a sua personalidade jurídica para efeitos de liquidação; 8 - O Lic. (...), requisitado aos Telefones de Lisboa e Porto, SA, para exercer as funções de presidente do conselho
Relator: EMÍDIO SANTOS
Quando na alínea e) do artigo 980.º do CPC se prescreve, como requisito necessário para a confirmação sentença, que no processo hajam sido observados os princípios do contraditório ... especial os princípios fundamentais desse Estado, os direitos e liberdades individuais garantidos pela respectiva Constituição. IV- Apesar de as decisões a rever não se terem pronunciado sobre a relação contratual
Relator: LUCAS COELHO
divulgação em locais acessíveis a consulta pública mediante comunicação às freguesias respectivas (artigo 6º, nº 1, da Lei 104/97, de 13 de Setembro) - ponto V, 4.; 8.7. À autovinculação prévia ... conclusão 8., nºs 8.2 e segs., a Fundação fica nessa qualidade subordinada aos requisitos e formas de controlo referidos no ponto V, 7. do parecer, em especial: 9.1. Às formas
Relator: José Correia
I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação
Relator: Xavier Forte
agente administrativo , para efeitos de apoio específico para pagamento de propinas , estabelece como requisitos de verificação cumulativa : a) que os educadores e professores estejam providos definitivamente num lugar dos quadros ... distinção objectiva das situações e se revelem necessárias , adequadas e proporcionadas à satisfação dos respectivos fins ou objectivos
Relator: SALVADOR DA COSTA
inserto no proémio do artigo 4 do Decreto-Lei n 48 359; 3 - O requisito sanitário geral de admissão aos concursos de processo comum e especial para recrutamento e selecção ... artigo 22 do Decreto-Lei n 498/88; 8 - Releva da apreciação médica, através do respectivo atestado, avaliar se os indivíduos portadores do VIH dispõem ou não de robustez físico-psíquica
Relator: SOUSA BRITO
I - O requisito da generalidade da lei não deriva logicamente do conceito
Relator: SOUSA BRITO
I - O requisito da generalidade da lei não deriva logicamente do conceito