Pesquisa jurídicaTogaAI

114 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    94-0356

    Relator: NUNES DE ALMEIDA

    mesma limitação. IX - A lei não veda em absoluto a prova testemunhal no processo expropriativo. Na verdade, a lei confere um poder discricionário para ouvir o depoimento de pessoas ... necessário se torna que existam elementos no processo que provem a prática dos factos previstos na respectiva norma. Nem a lei processual que regula este incidente

  2. TCANsó sumário

    01019/07.6BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    anos, sem indicar qualquer justificação para esse tratamento diferenciado. 2. O ónus da prova dos factos que justificam objectivamente o tratamento diferenciado entre os interessados cabe à Administração. 3. Padece ... exigências basilares na conduta da Administração como o respeito pela legalidade, a descoberta da verdade, pressuposto imprescindível para a realização da justiça, e o direito de o visado ser ouvido

  4. TCASsó sumário

    03772/99

    Relator: António Xavier Forte

    apuramento do respectivo mérito , para efeito de promoção à categoria imediata , por serem , na verdade , « factores de diferenciação positiva na perspectiva do cabal desempenho das suas funções , nomeadamente , em defesa ... ónus de não só alegar expressamente o desvio de poder , como também de provar os factos de que haja de deduzir-se a procedência da alegação