Pesquisa jurídica — acórdãos, legislação e decisões arbitrais

52 resultados nos descritores e sumários · 133 no texto integral

TCAN2008-04-10citado por 2só sumário
00950/05.8BEPRT
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
consagre métodos e critérios respeitadores das situações desiguais; V. O princípio da proporcionalidade é princípio material informador e conformador da actividade administrativa, o que significa que à administração, no exercício ... princípio da justa medida; VI. No âmbito específico dos concursos, o princípio da proporcionalidade proíbe a adopção de critérios desproporcionados ou excessivos em relação aos fins a obter, de modo
TRE2014-03-27citado por 1
1775/11.7TBOLH.E1
Relator: BERNARDO DOMINGUES
contra terceiros adquirentes. II – Este direito não viola os princípios constitucionais da igualdade, da proporcionalidade, da protecção da confiança, da segurança jurídica e da propriedade privada Sumário do relator
PGR-CC2000-01-11
Parecer n.º 611/2000
Relator: LUCAS COELHO
parecer, em particular: 8.1. À observância, em geral, dos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, imparcialidade, boa fé e legalidade (artigo 266º, nº 2, da Constituição e artigos ... respeito do interesse público e, por conseguinte, dos parâmetros, em especial, da igualdade, proporcionalidade e imparcialidade pressupostos na prossecução participada do interesse público mediante a partilha de recursos escassos - ponto
TRC2025-10-08só sumário
23/25.7T9PNI.C1
Relator: SANDRA FERREIRA
LQCA não enferma de inconstitucionalidade, pois não contende com o princípio da proporcionalidade ou qualquer outro princípio constitucionalmente previsto e protegido. VIII - O artigo
TRE2025-09-18
479/17.1T8STC.1.E1
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
compensação ao sinistrado em razão da idade não viola os princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da justa reparação
TRE2024-11-21
170/23.0T8ODM.E2
Relator: JOSÉ SARUGA MARTINS
Plano Especial de Acordo de Pagamento não viola o princípio da igualdade e da proporcionalidade ao estabelecer um regime distinto de pagamento de dívidas de contribuições devidas à Segurança Social
TRE2024-09-12
1209/24.7T8STB.E1
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
critério de razoabilidade e de equidade não existe violação do princípio igualdade e da proporcionalidade quando é estabelecido um regime distinto de pagamento de dívidas fiscais e de contribuições devidas
TCAS2023-01-26só sumário
2665/22.3BELSB
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
problemas de saúde que se agravam não contende com o princípio da proporcionalidade. IV - Não se demonstrando que o caso da requerente tenha sido tratado de forma diversa de outras
TRG2022-03-31
805/21.9T8VNF.G2
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
sejam tratados de forma desigual, desde que a referida diferenciação observe o principio da proporcionalidade
TCAS2020-10-29só sumário
1154/06.8BELSB
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
excessiva, em função da ponderação dos interesses em presença, respeitando, pois, o princípio da proporcionalidade. IV. Igualmente se mostra respeitado o princípio da igualdade se a diferenciação de tratamento ocorre
TCAS2019-04-11só sumário
1640/08.5BELRS
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
haja uma diferença de tratamento constitucionalmente admitida. IV. A violação do princípio da proporcionalidade, sob a perspetiva do princípio da equivalência subjacente às taxas, só se verifica quando haja desproporção
TRE2018-07-12
1973/16.7T8STR.E2
Relator: FRANCISCO XAVIER
utilidade económica e da conduta processual das partes, sob a ponderação dos princípios da proporcionalidade e da igualdade. II - A dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça poderá
TRG2017-10-19
1832/15.0T8GMR.G1
Relator: MARIA JOÃO MATOS
dação em cumprimento. II. Inexiste qualquer violação dos princípios constitucionais da igualdade e da proporcionalidade, na interpretação feita do art. 1091º, nº 1, al. a) do C.C., por a distinção
TRG2017-09-21
954/13.7TJVNF-A.G1
Relator: MARIA JOÃO MATOS
credor privilegiado. II. Inexiste qualquer violação dos princípios constitucionais da igualdade e da proporcionalidade, no reconhecimento definitivo de um crédito aceite como existente pelo Administrador da Insolvência, e não objecto
TCAN2016-06-09só sumário
00063/03 - Porto
Relator: Paula Moura Teixeira
carácter sinalagmático da taxa, é que se verifica a violação do princípio constitucional da proporcionalidade; VIII) Não viola o princípio da confiança a aplicação a situações já constituídas
TCAN2016-06-09só sumário
01276/04.0BEPRT
Relator: Paula Moura Teixeira
carácter sinalagmático da taxa, é que se verifica a violação do princípio constitucional da proporcionalidade; VIII) Não viola o princípio da confiança a aplicação a situações já constituídas
TCAS2005-03-08só sumário
00379/04
Relator: Pereira Gameiro
norma, e tal interpretação, não violam os princípios constitucionais da igualdade e da proporcionalidade. 3. Não existe, por isso, qualquer ilegalidade a apontar ao despacho recorrido na parte
TCAS2003-03-20só sumário
10864/01
Relator: Helena Lopes
não na categoria exigida para o concurso. 3. Os princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça e da imparcialidade só têm autonomia, enquanto tais, no domínio da actividade discricionária
TCAS2003-02-18só sumário
7026/02
Relator: Gomes Correia
deve ser aferido, assim se cumprindo os princípios constitucionais da legalidade, da igualdade, da proporcionalidade, da justiça e da imparcialidade
PGR-CC1999-06-24
Parecer n.º 7/1999
Relator: ESTEVES REMÉDIO
interesse público, respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, legalidade, igualdade, proporcionalidade, justiça, imparcialidade e boa fé (artigos 266º da Constituição, 4º, 6º e 6º-A do Código