19 resultados nos descritores e sumários · 122 no texto integral
Relator: José Correia
indiciários para determinar o lucro tributável do contribuinte, compete-lhe demonstrar a verificação dos pressupostos legais que permitem a tributação com recurso a tais métodos e, feita essa prova, recai ... quantificação do lucro tributável se não consegue provar, como alegou, que um dos pressupostos factuais utilizados excede o realmente verificado e, pelo contrário, a prova apresentada confirma o acerto desse
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
concluir que o ato impugnado padece de erro sobre os pressupostos de facto e de direito
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
concluir que o ato impugnado padece de erro sobre os pressupostos de facto e de direito
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
números anteriores também não abrange as questões de direito que não sejam referidas aos pressupostos da determinação indireta da matéria tributável ou da sua quantificação – cfr., atualmente, o artigo ... tributação do rendimento real, é uma mera questão de direito, se o pressuposto de facto respetivo (não ter havido correção ao valor de aquisição) não é controvertido nos autos
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Quando o Tribunal de Contas de Macau recusa, no visto, uma
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
basilares na conduta da Administração como o respeito pela legalidade, a descoberta da verdade, pressuposto imprescindível para a realização da justiça, e o direito de o visado ser ouvido previamente ... inamovibilidade dos juízes da paz, contraponto dos impedimentos a que estão sujeitos, e pressuposto necessário para a sua independência. 9. Viola o princípio da independência dos juízes
Relator: ESTEVES REMÉDIO
prejuízo da sua adequação técnica e da verificação dos respectivos pressupostos económico-financeiros, a parceria público-privada, organizada, ao abrigo do n.º 15 da Resolução do Conselho de Ministros ... Estado e das Finanças e do Ministro da Administração Interna, tem em consideração os pressupostos e requisitos de carácter estritamente jurídico estabelecidos nos artigos
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
regulado corretamente a tramitação processual, recusando requerimentos impertinentes junção de documentos fora dos pressupostos legais, a par de promover a junção oficiosa de documentos essenciais à boa decisão da causa
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
não parte ou partes dele. 8. Logo, o juiz não pode partir do pressuposto que sem a cláusula A ou B, o plano seria aprovado ou rejeitado pelos credores
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
justa indemnização é não apenas um pressuposto de legitimidade do ato expropriativo ou um elemento integrante do ato de expropriação, mas também a principal garantia do expropriado, sendo facilmente compreensível
Relator: João Conde Correia dos Santos
setembro, para as Forças Armadas; 23.ª A utilização daquelas tabelas (desde que os pressupostos de aptidão/inaptidão que as compõem, não sendo arbitrários ou discriminatórios, possam ser constitucionalmente
Relator: MARIA JOÃO MATOS
distinção do regime legal se mostrar plenamente justificada pela diferença dos respectivos pressupostos fácticos, e em medida razoável. (Maria João Marques Pinto de Matos
Relator: MARIA JOÃO MATOS
distinção do regime legal se mostrar plenamente justificada pela diferença dos respectivos pressupostos fácticos, e em medida razoável. (Maria João Marques Pinto de Matos
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
tribunal um papel residual. Mas ao tribunal sempre cabe sindicar a observância, como pressuposto do seu juízo sobre a homologação, da regularidade dos procedimentos subjacentes e da legalidade do conteúdo
Relator: LUCAS COELHO
interesse público e, por conseguinte, dos parâmetros, em especial, da igualdade, proporcionalidade e imparcialidade pressupostos na prossecução participada do interesse público mediante a partilha de recursos escassos - ponto
Relator: J A Madeira dos Santos
para a pura constatação desses efeitos, é indiferente averiguar se tal ilegalidade, que foi pressuposto de direito do acto revogatório, era objectivamente existente. VI - Interpretado o acto referido
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
faculdade de recorrer. III - A exigência da indicação de um único acórdão-fundamento como pressuposto de admissibilidade do recurso para o tribunal com vista à fixação da jurisprudência através
Relator: HENRIQUES GASPAR
ainda materialmente no plano da auto-satisfação das necessidades da Administração, fora, pois, dos pressupostos de aplicabilidade do regime do Decreto-Lei n 211/79, de 12 de Julho
Relator: HENRIQUES GASPAR
referido artigo 6º, nº 2 e explicitados nos nºs 3 e 5, têm sempre pressuposta, directa ou indirectamente, actuação ou comportamento culposo do gestor ou que, de qualquer modo