13 resultados nos descritores e sumários · 113 no texto integral
Relator: José Correia
princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para ... reconduz a um vício de forma, por preterição de uma formalidade essencial, estando essa formalidade instituída para assegurar as garantias de defesa da interessada, por forma a garantir t justeza
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
exclusão (nº 3 do art. 6º do PC), o que revela que era uma formalidade essencial não podendo ser suprida nos temos do nº 3 do art. 72º
Relator: FERNANDA PALMA
representativas dos trabalhadores, estando em causa legislação de trabalho, não ocorre a alegada inconstitucionalidade formal ou procedimental. II - Sendo diferentes os papéis sociais desempenhados pelos dois sexos, é razoável concluir
Relator: MANUEL BARGADO
Acordam na 1ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora I
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
modo automático, remetendo-se o tribunal do Estado-Membro requerido para um simples controlo formal dos documentos apresentados pelo Requerente. III – Está vedado ao Tribunal requerido apreciar o mérito
Relator: Helena Lopes
deve dispensar essa audiência (artºs 100º e 103º do C.P.A.). 5. A omissão desta formalidade implica vício de forma determinante da anulabilidade da decisão administrativa final (artº 135º do C.P.A ... terá de concluir-se que a anulação do acto com fundamento na preterição da formalidade prevista no artº 100º do CPA em nada beneficiaria os interesses do recorrente
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
consenso. 4. Não se pode admitir que a empregadora se possa prevalecer da falta formalidades que apenas a ela competia cumprir (como a submissão a registo e aprovação pelas entidades
Relator: JORGE ANTUNES
princípio da igualdade não funciona apenas na vertente formal e redutora da igualdade perante a lei; implica, do mesmo passo, a aplicação igual de direito igual (cfr. Gomes Canotilho, Constituição
Relator: PAULA DO PAÇO
passa a auferir uma pensão de reforma, paga pelo ex-empregador. IV- O formalismo estabelecido no artigo 319.º do Código do Trabalho para o acordo de pré-reforma (sujeitando
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
Não padece do vício formal de omissão de pronúncia conducente à declaração da sua nulidade, a sentença recorrida que conheceu da questão da não sujeição ou isenção da recorrente
Relator: MÁRIO SERRANO
seguintes do CPA, sofre ainda de um vício de forma, por preterição de uma formalidade essencial – o que também gera anulabilidade
Relator: FERNANDA MAÇÃS
disposto nas conclusões anteriores, mesmo quando a Administração corporiza esta decisão num acto formalmente legislativo; 5ª. A extinção ope legis das comissões de fiscalização da Companhia Nacional de Bailado
Relator: TAVARES DA COSTA
estatutos da Caixa, rodearam a sua prestação. De resto, prescrevem-se neste caso, formalidades que adaptando-se a sua especial índole, satisfaçam as mesmas necessidades de segurança que o artigo