TRE
1209/24.7T8STB.E1
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, indicar e demonstrar os factos subjacentes à sua pretensão, ou seja, qual seria a sua situação ou afectação decorrente da liquidação universal
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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, indicar e demonstrar os factos subjacentes à sua pretensão, ou seja, qual seria a sua situação ou afectação decorrente da liquidação universal
Relator: José Correia
excede o realmente verificado e, pelo contrário, a prova apresentada confirma o acerto desse facto que até lhe é favorável. XV.)- Para determinação da matéria colectável por estimativas ou presunções ... utilizados quaisquer meios, designadamente as margens de lucro brutas de custo do sector, Índices de rentabilidade, etc., na falta de outros elementos colocados à disposição da AF e directamente recolhidos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
primeira comissão de serviço de 3 anos, sem indicar qualquer justificação para esse tratamento diferenciado. 2. O ónus da prova dos factos que justificam objectivamente o tratamento diferenciado entre ... declara cessada a comissão e serviço de uma juiz de paz, limitando-se a indicar as normas ao abrigo das quais exerce tal poder discricionário – não arbitrário - sem indicar
Relator: MONTEIRO DINIZ
tratar diversamente situações de facto desiguais, desigualdade que radica precisamente no diferente estatuto hierárquico dos respectivos agentes. IV - As circunstâncias agravantes indicadas no n.º 7 do artigo ... valor acha-se dependente da sua relacionação com o crime, com o facto praticado, em termos de, como decorrência dessa relacionação, aumentarem ou diminuirem a culpabilidade do agente
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
direito a ser posicionado no escalão 2, índice 265 da tabela salarial da PSP, o chefe que foi promovido, depois da aprovação em adequado curso de formação, a subcomissário, face ... impõe no caso concreto pelo facto de colegas deste agente, antes chefes como ele, mas com menor antiguidade, terem sido colocados no escalão 2, índice 265 da escala salarial
Relator: João Beato de Sousa
Decreto-Lei n° 204/98, de 11 de Julho, é necessário no mínimo que se indicie o intuito de dificultar a posição desse candidato em relação aos demais, pois a própria ... positiva, apta a compensar no plano jurídico, em favor dum candidato, uma desigualdade de facto pré-existente que lhe fosse desfavorável. III - O dever de votação nominal previsto no artigo
Relator: HELENA TELO AFONSO
causa, este Tribunal ad quem não tem fundamento para alterar a decisão dos factos impugnada. II – Não estando demonstrado que a ré tivesse prestado informação imperfeita, que não era “verdadeira ... Código Civil. III – Sendo os valores mencionados no caderno de encargos meramente indicativos - histórico de chamadas – prevendo-se a possibilidade de ocorrerem variações como constava das peças do procedimento postas
Relator: TAVARES DA COSTA
postula que se dê tratamento igual a situações de facto essencialmente iguais e tratamento desigual para as situações de facto desiguais (proibindo, inversamente, o tratamento desigual de situações iguais ... diploma que contempla a situação dos militares deficientes que, por alguma das causas indicadas no nº 1 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 210/73, optaram pela reforma extraordinária
Relator: NUNES DE ALMEIDA
quando interpretada no sentido de não proibir a extradição nos casos em que os factos a que ela respeita tenham já sido objecto de julgamento noutro país (violação ... aplicação dessa mesma pena. Mais : embora a pronúncia efectuada pelo júri de instrução indicie a prática do crime punível com prisão perpétua, o juiz emitiu ordem de julgamento por crime