8 resultados nos descritores e sumários · 131 no texto integral
Relator: SOFIA DAVID
concessionárias de serviços públicos; VI- O Tribunal não tem de considerar oficiosamente factos não alegados pelas partes e que não resultam da instrução da causa. Igualmente, o Tribunal não ... investigar acerca de outros factos com interesse para a causa mas não alegados pelas partes; VII – Não viola o princípio da igualdade a diferenciação, no âmbito de um concurso externo
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
documentos devem, em regra, ser apresentados com o articulado em que se alegam os factos que se pretendem provar (n.º 1), podendo ainda ser juntos até 20 dias antes
Relator: HELENA MELO
diferenciado. VI – É o credor que requer a não homologação do plano que deve alegar e demonstrar que a sua situação ao abrigo do plano é previsivelmente menos favorável ... cumpre, porque se limitou a alegar que o seu crédito fica indubitavelmente melhor salvaguardado numa perspetiva de insolvência e liquidação, sem alegar quaisquer factos. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: José Correia
não consegue provar, como alegou, que um dos pressupostos factuais utilizados excede o realmente verificado e, pelo contrário, a prova apresentada confirma o acerto desse facto que até ... não consegue provar, como alegou, que um dos pressupostos factuais utilizados excede o realmente verificado e, pelo contrário, a prova apresentada confirma o acerto desse facto que até
Relator: PAULA DO PAÇO
tratamento igual a situações de facto essencialmente iguais e tratamento desigual para situações de facto desiguais. VII- Compete àquele que se diz discriminado, alegar e provar a discriminação, de acordo
Relator: António Xavier Forte
legal , cabe ao recorrente o ónus de não só alegar expressamente o desvio de poder , como também de provar os factos de que haja de deduzir-se a procedência
Relator: MATA RIBEIRO
razões objetivas. 2 - O facto de uma instituição de crédito ter o seu crédito garantido por hipoteca, isso não significa que por tal facto mereça tratamento diferenciado das outras entidades ... credores. 3 - Não pode configurar uma violação do princípio da igualdade entre credores o facto de não ser dado um tratamento preferencial aos credores cujos créditos sejam classificados como garantidos
Relator: FERNANDA PALMA.
I - Se é indiscutível que o facto de uma norma ter deixado