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Relator: ROSA TCHING
CIRE não impede que seja dado tratamento diversificado a credores em função da sua categoria nem afasta a possibilidade de, mesmo entre credores inseridos na mesma classe e dotados ... concreto, podem justificar estas diferenciações, contam-se a distintiva classificação dos créditos, as categorias hierárquicas dos créditos e a diversidade das suas fontes. 6º- Razões suplementares ligados à origem
Relator: MANUEL MATOS
provimento dos lugares de inspector estagiário, respectivamente, face aos conteúdos funcionais destas categorias, definidos no mesmo diploma, não se evidenciando ofensa do princípio da confiança ou atingidas as expectativas daqueles ... A/2000, em dois grupos ou contingentes para efeitos de acesso à categoria subsequente de inspector-chefe, em função de uma antiguidade na categoria, inferior ou superior a 14 anos, reservando
Relator: VERA SOTTOMAYOR
integra o conceito de retribuição. V - Exercendo o trabalhador diversas atividades enquadráveis em diferentes categorias profissionais, a sua classificação deve fazer-se tendo em consideração o núcleo essencial das funções ... atividade predominante e, sendo tal diversidade indistinta, deve o trabalhador ser classificado na categoria mais elevada que se aproxima das funções efetivamente exercidas, ou seja, em caso de dúvida quanto
Relator: COELHO DA CUNHA
princípio, o recebimento de remuneração superior por funcionários, que, cumulativamente detenham menor antiguidade na categoria e carreira. II-Todavia, numa situação em que os escalões indiciários de determinadas categorias não ... sejam totalmente hierarquizadas, existindo índices de uma categoria inferior melhor remunerados que os da categoria superior, a promoção de funcionários para essa categoria, pode determinar, ainda que transitoriamente, uma melhor
Relator: CATARINA JARMELA
A/96 e do DL 195/97, vindo a ser nomeado definitivamente na categoria de clínico geral, no regime de trabalho de tempo completo, foi provido numa categoria que já não tinha
Relator: António Xavier Forte
proposta do Presidente do Conselho Diplomático, e promovendo cinco funcionários diplomáticos á categoria de ministro plenipotenciário, é acto lesivo e definidor da situação jurídica da candidata excluída da promoção ... realização das pertinentes reuniões do conselho diplomático . IV)- No concurso curricular para acesso à categoria de ministro plenipotenciário, regulado no DL nº 40-A/98, de 27-02, a antiguidade não
Relator: João Conde Correia dos Santos
discriminação, não sendo legítimas quaisquer diferenciações de tratamento entre os cidadãos baseadas em categorias meramente subjetivas ou em razão dessas categorias»; 7.ª A proibição do arbítrio é um limite ... vedado ou limitado, em função do sexo, o acesso a quaisquer cargos, trabalho ou categorias profissionais» (artigo 58.º, n.º 2, al.ª b), da CRP); 13.ª Para
Relator: Helena Lopes
termos do art.º 110.º, releva a última classificação de serviço, independentemente da categoria ou lugar em que o candidato se encontre quando a obteve ... exige tão-só, no mínimo, três anos de bom e efectivo serviço na categoria e em repartições da mesma espécie e não na categoria exigida para o concurso
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª. A transição para a carreira de pessoal de informática prevista no
Relator: LUCAS COELHO
1 - A regra formulada no artigo 2, alínea d), e a excepção
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
negado esse direito de actualização do valor da pensão por incapacidade permanente a uma categoria de sinistrados, os afectados de uma incapacidade inferior a 30% e que tiveram direito ... 142/99, agrava, sem qualquer justificação razoável, a situação desta categoria de sinistrados, conforme um facto que não depende do seu controlo ou domínio – a data da recidiva ou agravamento
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
todos os funcionários, agentes e demais servidores do Estado, em todas as carreiras, categorias, incluindo as integradas em corpos especiais até 31 de Dezembro de 2006. VII).- Tal suspensão assume ... tratamento diferente para não serem discriminados em relação aos colegas da mesma categoria já que o legislador não está constitucionalmente obrigado por força do princípio da igualdade, a conceder
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
despacho da Subdirectora-Geral dos Impostos de 8.2.2007 que nomeou vários funcionários para a categoria de Inspector Tributário, colocando-os na escala remuneratória, uns, no escalão 2, índice ... escalão 1, índice 650, a par de terceiros, com menor antiguidade na mesma categoria que se encontravam colocados escalão 3, índice 720. * * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: José Correia
não é menos verdade que o acesso à carreira de inspecção nunca integrou a categoria de agente sanitário( v d. artigos 22º, 23º e 24º do diploma acabado de citar ... referência à categoria de agente sanitário – sua criação - encontra-se no longínquo Decreto-Lei n.º 27/89, de 21 de Janeiro, que no seu artigo 8º, sob a epígrafe “ transição
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
31/07, que o "tempo de serviço efectivamente prestado em situação irregular releva na categoria de integração para efeitos de promoção, aposentação e sobrevivência" tal não permite concluir ... desiguais e proíbe ainda a discriminação, isto é, as diferenciações de tratamento fundadas em categorias meramente subjectivas. IV. Face às diferenças fácticas, às diversas preocupações/problemas e enquadramentos que estiveram
Relator: J A Madeira dos Santos
acto que, após revogar actos anteriores de posicionamento de funcionários nas categorias e escalões e de ordenar o reposicionamento deles como se determinada promoção tivesse ocorrido, recuse, em sede remuneratória ... retroactividade à sua vertente construtiva, produz os seus efeitos de um modo imediato e categórico nas situações particulares desses funcionários, pelo que não é, nesse segmento, qualificável como interno
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
entre os credores – ainda que se trate de credores pertencentes à mesma classe ou categoria – desde que essas diferenciações sejam devidamente justificadas por razões objectivas. 3 – O plano de insolvência
Relator: JORGE ANTUNES
sentido específico: ele não impede a lei de aprovar regras especiais, dirigidas a certas categorias de ilícitos e de penas, mas sim de aprovar regras diferentes para situações objetivamente iguais
Relator: FERNANDO PINA
aplicação das medidas). II - Cabe na discricionariedade normativa do legislador ordinário eleger a categoria geral de pessoas abrangida pelas medidas de clemência, e, a partir de critérios objetivos, determinar
Relator: JOÃO CARROLA
aplicação das medidas). II. Cabe na discricionariedade normativa do legislador ordinário eleger a categoria geral de pessoas abrangida pelas medidas de clemência, e, a partir de critérios objetivos, determinar