15 resultados nos descritores e sumários · 74 no texto integral
Relator: José Correia
fundamentação do mesmo, vindo essa imposição legal a ser instituída em relação aos actos tributários pelo CPT (artºs. 21º e 22º ), aprovado pelo DL nº 154/91, de 23 de Abril ... vigor em 1/7/1991 ( artº 2º do DL preambular) e em relação aos demais actos administrativos pela LPTA ( artºs. 30º e 31º do DL nº 267/85, de 16/7). XXVI)- Mas, ainda
Relator: Helena Lopes
decisão administrativa final (artº 135º do C.P.A.) 6. Contudo, estando em causa uma actividade estritamente vinculada da Administração e verificando o tribunal, com inteira segurança, que a decisão administrativa ... decisório. 7. Daí que, nestas situações, se deva aplicar o princípio do aproveitamento dos actos administrativos, nos termos do qual a omissão dos deveres impostos à Administração de natureza instrumental
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
inserida no sistema jurídico a garantia do instituto da suspensão da eficácia dos actos administrativos, o legislador não é livre para, sem justificação racional, o afastar em certos casos
Relator: Ana Paula Portela
tese da eficácia " erga omnes" das decisões anulatórias de actos administrativos não implica que a anulação judicial de um acto possa aproveitar a terceiro que, embora em situação idêntica ... pretende ver parificado justifica-se, desde logo, porque estes interpuseram recurso dos actos que os colocaram num determinado posicionamento, enquanto o aqui recorrente se manteve inactivo. Pelo que, sendo
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
bastante (art° 13° da CRP); 2. A situação dos funcionários que tempestivamente impugnaram os actos administrativos que lhe atribuíram um posicionamento por eles reputado de ilegal e que viram ... Sendo o acto em causa um acto plural e, portanto, divisível, em tantos actos quantos os seus destinatários, a decisão anulatória proferida em recurso contencioso não interposto pelo recorrente não
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
bastante (art° 13° da CRP); 2. A situação dos funcionários que tempestivamente impugnaram os actos administrativos que lhe atribuíram um posicionamento por eles reputado de ilegal e que viram ... Sendo o acto em causa um acto plural e, portanto, divisível, em tantos actos quantos os seus destinatários, a decisão anulatória proferida em recurso contencioso não interposto pelo recorrente não
Relator: SALVADOR DA COSTA
Procedimento Administrativo; 5ª O acto administrativo de admissão das aludidas propostas está afectado de invalidade na espécie de anulabilidade - artigo 135º do Código do Procedimento Administrativo; 6ª Os princípios ... Código de Procedimento Administrativo, e 28º da Lei do Processo nos Tribunais Administrativos; 8ª Os efeitos do aludido acto administrativo revogatório estendem-se aos actos processuais subsequentes relativos à posição
Relator: FERNANDA MAÇÃS
dever que impende sobre a Administração de revogar (anular), por sua iniciativa, os actos que repute ilegais; 7ª. O prazo de revogação (anulação) é de um ano, nos termos ... 28º, nº 1, alínea c), da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA), na medida em que sendo o recurso urgente previsto no Decreto-Lei nº 134/98
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
próprio acto que foi praticado no exercício da actividade vinculada. IV - Porque os Tribunais Administrativos apenas exercem a fiscalização concreta da constitucionalidade, não podendo conhecer da inconstitucionalidade de uma norma ... inconstitucionalidade imputada a um diploma que não foi aplicado pelo acto recorrido mas por actos anteriores
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
poder de direcção típico da relação de hierarquia administrativa integra, entre outras, a faculdade de emanar circulares interpretativas, ou seja, instruções gerais, vinculativas, dirigidas aos órgãos, funcionários ou agentes subalternos ... exercício das suas funções, lhes caiba aplicar; 2ª- As circulares interpretativas, porque não constituem actos com “eficácia externa”, não são incompatíveis com o nº 6 do artigo 112º da Constituição
Relator: J A Madeira dos Santos
acto que, após revogar actos anteriores de posicionamento de funcionários nas categorias e escalões e de ordenar o reposicionamento deles como se determinada promoção tivesse ocorrido, recuse, em sede remuneratória ... acto administrativo não permite que se conclua pela ilegalidade de um outro acto que, embora de teor semelhante ao primeiro, dele é ontologicamente distinto. IV - Proferido um acto administrativo
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – Sem prejuízo da sua adequação técnica e da verificação dos
Relator: SOUTO DE MOURA
duma declaração equivalente, em três casos concretos, por qualquer tribunal; 2 - O Supremo Tribunal Administrativo é incompetente em razão da matéria para conhecer de um pedido de ilegalidade ... repartição de encargos públicos, da proporcionalidade, ou da tutela da confiança dos particulares nos actos da Administração, consagrados nos artigos 2, 13, e 266 da C. R. P., tratando
Relator: LUCAS COELHO
Constituição e artigos 3º a 6º--A do Código do Procedimento Administrativo) - ponto V, 1.; 8.2. Quanto às atribuições financeiras no domínio específico do Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC ... mesmo diploma - ponto V, 2.3; 8.5. Ao exercício da discricionaridade subsistente na prática dos actos de apoio financeiro aludidos nos anteriores nºs 8. 2 e segs. com respeito do interesse
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) O modelo organizativo do sector da energia eléctrica em Portugal, originariamente