TCANsó sumário
00195/02 - Coimbra
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
procedimento uma participação útil no seu âmbito, não devendo reconduzir-se num mero acto de rotina. IV. Tal direito de audiência dos interessados é aplicável ao procedimento de concurso ... regime especial decorrente do DL n.º 185/81 resulte conclusão inversa. V. Não tendo sido assegurado o direito de audiência no âmbito do procedimento administrativo por não se haver permitido