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Relator: ARMANDO AZEVEDO
imparcialidade do Exmº Senhor Juiz requerente, pelo que não se mostram verificados os pressupostos de escusa ao abrigo do artº 43º, nº 4, do CPP, pelo que se impõe
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Relator: ARMANDO AZEVEDO
imparcialidade do Exmº Senhor Juiz requerente, pelo que não se mostram verificados os pressupostos de escusa ao abrigo do artº 43º, nº 4, do CPP, pelo que se impõe
Relator: ISABEL CERQUEIRA
I) O Mº Pº, no interesse da comunidade e por direito próprio
Relator: TERESA COIMBRA
1. Para que o tribunal conclua pela possibilidade de cumprimento de pena
Relator: PAULO SERAFIM
37/2015, de 05.05, impõe-se, entre o mais, a verificação em concreto de um pressuposto material consubstanciado no facto de das circunstâncias que acompanharam o crime não se possa induzir ... possa induzir perigo de prática de novos crimes, como sucede no caso vertente. Os pressupostos de aplicação da suspensão da execução da pena previstos no art. 50º, nº1, do Código
Relator: EDGAR VALENTE
O art.º 56º, n.º 2 do Código Penal determina que
Relator: JORGE BISPO
infração com o sentido funcionalmente relevante que se exige para o preenchimento do pressuposto de que a lei faz depender a declaração de perda a favor do Estado
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
Sendo o critério de aplicação da pena de admoestação exclusivamente preventivo, tendo
Relator: AUSENDA GONÇALVES
juízo sobre a culpabilidade do arguido, antes se queda por uma análise dos seus pressupostos, baseada nos indícios existentes sobre a conduta do mesmo, pelo que o juiz de instrução ... influências espúrias, da susceptibilidade da existência de elementos novos ou da subsistência dos pressupostos que determinaram a medida. II - Para o reexame da medida de coacção, o juiz, se entender
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
não poderia ser determinado o respetivo reembolso nem reconhecido o direito a juros indemnizatórios- pressupostos logicamente dependentes daquela demonstração-sendo, por isso, inteiramente claro e coerente o sentido e alcance ... facto imputável à Administração Tributária. III-O pagamento do imposto anulado é um pressuposto do reconhecimento do direito ao pagamento de juros indemnizatórios, logo não resultando demonstrado o pagamento
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
Constituem pressupostos substanciais ou materiais da concessão de liberdade condicional de acordo com o nº2 do art.61º do Código Penal, por um lado, que seja de esperar fundadamente ... defesa da ordem jurídica e da paz social. II. O primeiro destes pressupostos é relativo à prevenção especial, positiva e negativa, à perigosidade do agente e à sua reinserção social
Relator: FÁTIMA FURTADO
Pressuposto para que o Ministério Público possa recorrer à providência do arresto preventivo será, antes de tudo o mais, que a defesa do eventual crédito cuja garantia patrimonial visa conservar ... deve ser enquadrada e resolvida a questão de saber se se verificam os respetivos pressupostos
Relator: FÁTIMA FURTADO
aplicada por pena de substituição não detentiva, não haveria que apreciar a verificação dos pressupostos da execução da prisão em regime de permanência na habitação, desde logo porque já não ... Código Penal, nos termos da qual se encontravam previstos os pressupostos formais da possibilidade da execução em regime de permanência na habitação dessa pena de prisão de dois anos, essa
Relator: AUSENDA GONÇALVES
cautelar, e só pode ser fundamentada em factos concretos que possam preencher os respectivos pressupostos, incluindo os previstos nos aludidos artigos 193º e 204º (princípios e requisitos), não bastando, pois ... mero apelo, em abstracto, a tais pressupostos. IV - Por isso, o perigo de fuga, não podendo ser presumido, virtual ou longínquo, deve, antes, ser real e concreto e está necessariamente
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS
conclusões, delimitando-se o objeto do recurso - apreciar e decidir da verificação dos pressupostos legais para aplicação da medida de coação de prisão preventiva e se a sujeição do recorrente
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
artigos 483.º e ss. do Código Civil), exigindo-se a verificação cumulativa dos pressupostos legais facto ilícito, culposo, dano e nexo de causalidade entre o facto e o dano
Relator: JOSÉ AMARAL
acautelar favorecer a sua admissibilidade em certos casos concretos. 7) A verificação dos pressupostos legais de tal admissibilidade, designadamente a necessária conexão entre os objectos da acção e da reconvenção
Relator: ANA BACELAR
não ser possível a aplicação desta solução de oportunidade, por falta dos respetivos pressupostos - ante as imputações constantes do libelo acusatório (281.º, § 1.º CPP) -, sempre terá o arguido
Relator: LINA COSTA
concreto em cada uma destas decisões, mas tão só a verificação do preenchimento dos pressupostos legais exigidos para o efeito da pretendia extensão no artigo 161º do CPTA
Relator: ALDA CASIMIRO
trazer ao condenado um benefício. III) No caso dos autos não se verificam tais pressupostos legais e, por isso, não há lugar à pretendida reabertura de audiência ao abrigo
Relator: Casimiro Gonçalves
53º nº 1 do CIRC). 3. Compete então à AT demonstrar a verificação dos pressupostos legais que permitem a tributação por métodos indiciários e, feita essa prova, recai sobre