TRCcitado por 85
2466/11.4TBFIG.C1
Relator: HENRIQUE ANTUNES
como falsa representação da realidade, sobre a base do negócio, são, por extensão de regime, os seguintes: há-de tratar-se de uma alteração ou de um desvio anormal
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Relator: HENRIQUE ANTUNES
como falsa representação da realidade, sobre a base do negócio, são, por extensão de regime, os seguintes: há-de tratar-se de uma alteração ou de um desvio anormal
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
269/98, de 01/09, estabeleceu o regime jurídico dos procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal ... tribunal competente, aplicando-se a forma de processo comum”. VI – O artº 7º do Regime estabelecido em anexo ao DL nº 269/98 voltou a sofrer alterações
Relator: VITAL LOPES
regime de inversão do sujeito passivo, também designado de “reverse charge”, o adquirente dos serviços substitui-se ao prestador na liquidação (e entrega) do IVA devido pela operação facturada ... construção civil, incluindo a remodelação, reparação, manutenção, conservação e demolição de bens imóveis, em regime de empreitada ou subempreitada”) e o tipo de adquirente/ cliente dos serviços fornecidos (“pessoas singulares
Relator: ANA BARATA BRITO
ainda serem alcançadas, em liberdade, as finalidades da punição que norteará a escolha dos regimes do art. 55º ou do art. 56º do Código Penal. 2. Com a revisão
Relator: JOSÉ MARIA MARTINS SIMÃO
haja ou não diminuição da ilicitude ou da culpa. Este preceito estabelece, assim, um regime específico de atenuação especial, restrito aos jovens condenados, segundo o qual, as razões da ressocialização
Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ
modificação do regime de exercício das responsabilidades parentais apenas poderá ser judicialmente determinada quando se verifiquem fundamentos legalmente atendíveis que a justifiquem. II – Tal modificação pressupõe, nomeadamente: a) o incumprimento ... ambos os progenitores ou por terceiro a quem a criança tenha sido confiada, do regime em vigor que se pretende alterar; ou b) a ocorrência de circunstâncias de facto supervenientes
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
alteração do regime de exercício das responsabilidades parentais apenas se pode fundamentar: a) no incumprimento por ambos os progenitores ou por terceira pessoa a quem a criança tenha sido confiada ... regime que se pretende alterar; ou b) a ocorrência de circunstâncias de facto supervenientes, em termos objetivos (factos ocorridos historicamente depois do regime que se pretende alterar) ou subjetivos (factos
Relator: AUSENDA GONÇALVES
fundamento da política de saúde mental, mas, para que a mesma seja feita em regime de tratamento involuntário, a Lei de Saúde Mental (n.º 35/2023, de 21/7) exige ... razões que justificam esse tratamento; c) especificar se o tratamento será realizado em regime ambulatório ou em regime de internamento; d) caso seja decidido o internamento, justificar essa opção, explicando
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
interesses de toda a colectividade; mas reconhecê-lo não significa que qualquer interpretação do regime legal destinada a apreciar a verificação dos seus pressupostos próprios (nomeadamente, a existência ... inexistência no caso concreto, seja, imediata e necessariamente, inconstitucional. vii. A aplicação do regime próprio de custas da acção popular (radicado no interesse público ínsito na defesa de valores fundamentais
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
Dispondo o art.º 10.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível que a incompetência territorial pode ser deduzida até decisão final, devendo o tribunal conhecer dela oficiosamente ... criança, para o que serão tomadas em conta todas as circunstâncias relevantes, o regime provisório da residência alternada não é adequado se a distância entre a residência de cada
Relator: HELENA MELO
procedimento de alteração do regime de exercício das responsabilidades parentais tem como pressupostos o incumprimento do acordo ou decisão final que fixou o regime a alterar, ou o surgimento
Relator: FELIZARDO PAIVA
actividade desempenhe funções de direção ou chefia na estrutura orgânica da empresa. IV - O regime dos acidentes de trabalho previsto na Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro ... prestado, quando essa prestação ocorra numa situação de ausência de subordinação jurídica. V - O regime dos acidentes de trabalho previsto na Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
144/99 pois, como claramente transparece, está-se na presença de retrato enquadrável no regime decorrente da Convenção de Extradição entre Estados Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa
Relator: SUSANA RAQUEL DE SOUSA PEREIRA
superior se os factos que o impugnante pretende ver alterados assumirem, em face do regime substantivo e das regras do ónus da prova aplicáveis ao caso, algum interesse real ... efeito útil para o processo; III- O critério que deve presidir à definição do regime das responsabilidades parentais é o do superior interesse da criança, critério este que, ponderadas todas
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
sobre a entrega da criança, se deva avaliar, em primeiro lugar, a aplicação do regime de residência alternada e, só se a mesma não se mostrar adequada ao caso concreto ... obstar, ou sequer desaconselhar, a alteração da residência junto da mãe para um regime de residência alternada, constituindo circunstância superveniente com influência na determinação do regime de responsabilidades parentais
Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO
O tratamento involuntário apenas pode ser requerido e determinado quando exista: -doença
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
1- O executado em processo de execução não pode pretende reagir conta
Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA
23/2010, de 30/08 (Regime Legal da Protecção da União de Facto), é de aplicação imediata e aos processos pendentes. II – Com efeito, não tendo a lei nova restringido
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
liberdade individual, direito básico, constitucionalmente consagrado, razão pela qual está submetida a rigoroso regime, nomeadamente quanto aos seus pressupostos. II - Mesmo verificados tais pressupostos, o tribunal não está obrigado
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
casos, quando: a) A parcela esteja integrada em zona urbana consolidada, conforme definição do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação; b) Fora da zona de risco de erosão ... 54/2005, insere-se na linha de simplificação do regime probatório documental previsto, em geral, no n.º 2 desse mesmo artigo, e aplica-se não apenas a margens como