25 resultados nos descritores e sumários · 160 no texto integral
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
válido, ou aparentemente juridicamente válido – negócio simulado) de todos os bens que integram o património do devedor ou de parte considerável dos bens que integram o seu património ... qualquer um desses atos dos administradores deprecia realmente o valor do património do devedor, causando por essa forma o seu estado de insolvência ou o seu agravamento. 2- Tratando
Relator: Pedro Vergueiro
Quanto à questão da excussão do património, cabe notar que a reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário pode ser decidida antes dessa excussão, muito embora o prosseguimento ... execução fiscal desde o termo do prazo de oposição até à completa excussão do património do executado em função também do resultado do processo de impugnação judicial apontado nos autos
Relator: FÁTIMA BERNARDES
arguido/demandado a pagar ao demandante uma determinada quantia a título de indemnização por danos patrimoniais, não pode manter-se essa condenação. A falta do mencionado pressuposto de extensão da competência
Relator: Cristina da Nova
seja, subjacente ao documento haja sido suportado um custo económico real, uma diminuição do património da empresa. A lei, expressa e vinculadamente, manda que não sejam elegíveis os custos não
Relator: SANDRA MELO
cumprimento de obrigações, protegendo os credores dos desvios que o devedor faça ao seu património, desde que dificultem ou obstaculizem a satisfação dos seus créditos. .2- Verificados os seus pressupostos ... contra o qual reagiu e o reconhecimento do direito de executar, no património do adquirente, os bens validamente vendidos na medida necessária à satisfação do crédito do credor. Embora
Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO
perigo para bens jurídicos pessoais (como a vida e a integridade física) ou patrimoniais de terceiros (outras pessoas) em razão da doença mental e da recusa de tratamento; ou - perigo ... para bens jurídicos pessoais (como a vida e a integridade física) ou patrimoniais da própria pessoa, com necessidade de cuidados de saúde mental, em razão da doença mental
Relator: FÁTIMA FURTADO
tenham origem comprovadamente lícita e ainda que não possam integrar o conceito de património relevante para efeitos de cálculo do património incongruente, designadamente pelo critério temporal
Relator: Pedro Vergueiro
respeito à demonstração dos pressupostos constitutivos da culpa do revertido na insuficiência do património social ou na falta de pagamento da coima, nos termos gerais de direito decorrentes ... auto de penhora e outros de que o órgão da execução fiscal disponha, do património do devedor para a satisfação da dívida exequenda e acrescido. VII) Não basta alegar
Relator: Francisco Rothes
cessões a título oneroso ou gratuito do estabelecimento comercial, da totalidade de um património autónomo ou de uma parte dele, que seja susceptível de constituir um ramo de actividade independente ... CIVA: não houve transmissão de estabelecimento algum, nem sequer de um património autónomo, pois que, para além do prédio e do equipamento, não foi transmitido qualquer elemento incorpóreo que permita
Relator: BRÁULIO MARTINS
adição do arguido e a sua recorrente opção pela prática de ilícitos contra o património a fim de obter proventos para sustentar aquela adição, inculcam, com toda a certeza
Relator: ROSÁLIA CUNHA
não existe qualquer facto provado que permita concluir que a ré integrou no seu património os valores pertencentes à insolvente que foram depositados na conta bancária ou sequer
Relator: CHANDRA GRACIAS
decisão da causa, a situação económica do agente e a repercussão da condenação no património deste (art. 27.º, n.ºs 3 e 4, do Regulamento das Custas Processuais
Relator: HENRIQUE ANTUNES
naquele resultado. IX – No seguro de responsabilidade civil o risco consiste na constituição no património do segurado de uma obrigação de indemnizar terceiros, ou, de modo mais perifrástico, na emergência
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
quando este é um simples operário da construção civil e não possuiu património que lhe permitisse recorrer ao crédito bancário, suspeitando-se que por conluio entre os outorgantes, se tratou
Relator: MÁRIO SILVA
atos onerosos. 4. Impende sobre o devedor o ónus de demonstrar que o seu património é composto por bens suficientes para garantir essa satisfação
Relator: Pedro Vergueiro
decisão recorrida (como sucede no caso presente com a matéria da insuficiência do património) - regra que só pode ser quebrada quando lei permitir ou impuser o seu conhecimento oficioso
Relator: Ana Patrocínio
titular dos elementos protegidos, quando “se verifiquem indícios da existência de acréscimos de património não justificados, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo
Relator: Pedro Vergueiro
pedido e deve assim actuar, independentemente dos factos a averiguar serem contrários aos interesses patrimoniais que à AT cabe defender. VIII) Quanto ao abuso de direito, deparamos com uma alegação
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
suas dívidas e de por essa via se reabilitar economicamente, inteiramente à custa do património dos credores. II - A excepcionalidade desse instituto exige que o recurso ao mesmo só possa
Relator: JOAQUIM CONDESSO
definido o lucro tributável como o resultante da “diferença entre os valores do património líquido no fim e no início do período de tributação, com as correcções estabelecidas neste Código