16 resultados nos descritores e sumários · 200 no texto integral
Relator: RUI PEREIRA
circunstâncias excepcionais, não contempladas; b) existência de um perigo iminente daí derivado, para um interesse público essencial, mais relevante que o pretendido; c) a impossibilidade de fazer face àqueles factos ... ameaça de ruína do prédio era eminente, acarretando evidentes e graves consequências para o interesse público que cabia aquele preservar, não se antevendo de que modo é que a conduta
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
interesses difusos em sentido lato, isto é, plurindividuais e supraindividuais (ou transindividuais), distintos, por um lado, dos interesses individuais pela sua marcada dimensão social, e, por outro, do interesse público ... essa tutela pode reportar-se a interesses difusos stricto sensu, a interesses colectivos, ou a interesses individuais homogéneos. iv. A tutela colectiva dos interesses difusos impõe que os mesmos sejam
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
para o cumprimento de uma obrigação jurídica ou para o exercício de funções de interesse público. IV – O banco Requerido, tal como os demais bancos, e como resulta ... operações de crédito concedido em Portugal, dever este a que reside um indiscutível interesse público. V- Restrições como a recusa de abertura de conta bancária e a negação do recurso
Relator: JOAQUIM ESPINHEIRA BALTAR
pessoas e pela sua afetação a um fim de utilidade pública, ou seja, à satisfação de interesses coletivos de certo grau ou relevância, o que se verifica no caso
Relator: Ana Patrocínio
CPPT). III – No entanto, para que este tribunal superior possa efectuar a ponderação dos interesses (públicos e privados), de acordo com o princípio da prevalência dos interesses preponderantes, os autos
Relator: Pedro Vergueiro
administração tributária deve, no procedimento, realizar todas as diligências necessárias à satisfação do interesse público e à descoberta da verdade material, não estando subordinada à iniciativa do autor do pedido
Relator: VÍTOR AMARAL
gestão e direção do ente coletivo. 5. - Tratando-se de associação de reconhecido interesse público, com mais de 500 alunos, que procedeu a avultadas aquisições imobiliárias, existindo um clima
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
investigação, sem que do recurso à diligência probatória alternativa resulte prejuízo relevante para o interesse público na investigação e perseguição dos crimes - c) Ser a busca proporcional em sentido restrito
Relator: Carlos Araújo
CPTA) enquanto, não obstante a extinção/revogação por conveniência de interesse público das licenças de ocupação da Docapesca de Pedrouços, a requerente aí continuar a exercer a sua actividade
Relator: VÍTOR AMARAL
revisão – direcionado para decisões já transitadas em julgado, com feição de recurso extraordinário – interesses de ordem pública, são pressupostos legais para a revisão com fundamento documental: a) apresentação de documento
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
gratuitos ao Estado, a outras pessoas coletivas de direito público ou a entidades privadas cujos fins o Tribunal considere de interesse para a comunidade ( art.58
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA (RELATORA POR VENCIMENTO)
empresas que prossigam actividades de interesse económico geral” (86.º, n.º 1 da CRP); VII - Sendo a Requerente/Recorrida a entidade concessionária do Serviço Público de Transporte Regular de Passageiros
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
interesses em causa sobre o outro (o interesse correspondente à necessidade ou vantagem que o dono do prédio serviente irá obter com a mudança da servidão e o interesse ... interesse que o proprietário do prédio serviente pretende ver satisfeito com a mudança). III – Estando em causa uma servidão de passagem à qual se acede através de via pública
Relator: LÍGIA VENADE
direito subjetivo de outrem, ou de uma norma destinada à proteção de um interesse de outrem juridicamente tutelado. III- Provando-se que os Réus obstaculizaram a utilização pelo Autor ... moradia, bem como o impediram de concretizar a ligação de água e saneamento públicos desde as infraestruturas que existiam nesse caminho até à mesma moradia, dada a violação dos direitos
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
dias subsequente ao prazo de 10 dias que a lei faculta à autoridade pública para a consulta de documentos, prestação de informações ou a passagem de certidão ... reservado à pessoa a quem os dados digam respeito e a terceiros que demonstrem interesse directo e pessoal. IV- O direito de acesso a dados pessoais contidos em documento administrativo
Relator: Pedro Vergueiro
cuidado, de disponibilidade, de competência técnica, de gestão criteriosa e ordenada, de lealdade, no interesse da sociedade e dos sócios que sejam relevantes para a sustentabilidade da sociedade. IV) Não ... Código Civil, ou seja, no domínio da reversão por coimas cabe à Fazenda Pública o ónus da prova no que diz respeito à demonstração dos pressupostos constitutivos da culpa