54 resultados nos descritores e sumários · 221 no texto integral
Relator: Pedro Vergueiro
não residentes com estabelecimento estável em território português, devem proceder ao pagamento do imposto em três pagamentos por conta, com vencimento em Julho, Setembro e 15 de Dezembro do próprio ... sendo essa infracção imputada a título de negligência, variável entre 15% e metade do imposto em falta (arts. 104º nº 1 al. a) do CIRC e 114º nºs
Relator: Pedro Vergueiro
não residentes com estabelecimento estável em território português, devem proceder ao pagamento do imposto em três pagamentos por conta, com vencimento em Julho, Setembro e 15 de Dezembro do próprio ... sendo essa infracção imputada a título de negligência, variável entre 15% e metade do imposto em falta (arts. 104º nº 1 al. a) do CIRC e 114º nºs
Relator: VITAL LOPES
pratiquem operações que confiram o direito à dedução total ou parcial do imposto”). 3. A circunstância de o sujeito passivo que figura nas facturas como destinatário dos serviços prestados ... interesse em descartar a sua responsabilidade na falta de liquidação (e entrega) do imposto devido pela operação facturada em regime de “reverse charge”. Essa constatação tem de ser complementada pela
Relator: JOAQUIM CONDESSO
obrigação geral dos sujeitos passivos disporem de contabilidade adequada ao apuramento e fiscalização do imposto deriva do estabelecido no artº.28, nº.1, al.g), do mesmo diploma. Assim se explica ... operações decorrentes da aplicação do Código do I.V.A. e necessárias ao cálculo do imposto, bem como para permitir o seu controlo. 6. O exercício do direito à dedução do I.V.A
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
servidão se ache já constituída, exigindo ainda que a mesma pudesse ser judicialmente imposta, assim devendo ser entendido o conceito de servidão legal para os efeitos
Relator: Pedro Vergueiro
mencionado na respectiva factura. IV) O artigo 19º nº 3 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado só exclui o direito à dedução do imposto que resulte de operação ... recurso àquele método se tornou a única forma de calcular o imposto, competindo-lhe, por isso, especificar os motivos da impossibilidade da comprovação e quantificação directa e exacta da matéria
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
juros compensatórios, independentemente do direito que o mesmo tivesse à respectiva dedução do imposto; 2. Este direito à dedução do imposto coloca-se a jusante do dever de apuramento ... liquidação do mesmo imposto em tempo, na respectiva declaração periódica; 3. Tendo o sujeito passivo pago tais juros compensatórios liquidados mercê desse retardamento, ainda que posteriormente anulados pela
Relator: Francisco Rothes
CIVA, exclui do conceito de transmissão e, consequentemente, da sujeição àquele imposto «as cessões a título oneroso ou gratuito do estabelecimento comercial, da totalidade de um património autónomo ... adquirente seja ou venha a ser, pelo facto da aquisição, um sujeito passivo de imposto». II - Tendo sido vendidos, em separado, um edifício destinada à hotelaria e o equipamento destinado
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I – Uma vez que a aplicação da pena acessória integra o dispositivo
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
ausência daquela gravação, é evidente que o recorrente não cumpre o que lhe é imposto pela alínea b) do n.º 1 do artigo 685.º-B CPC relativamente
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
violação dos deveres e das regras de conduta ou do plano de reinserção impostos na sentença, pressupõe a culpa por banda do condenado no não cumprimento da obrigação ... revele grosseira. III – A violação grosseira ou repetida dos deveres ou regras de conduta impostos, a que se alude no citado Artº 56º, há-de constituir uma indesculpável actuação
Relator: Pedro Vergueiro
não produção de quaisquer diligências de prova não implica uma violação de qualquer acto/formalidade imposta por lei, no caso a respectiva inquirição, já que é a própria lei que expressamente ... recurso àquele método se tornou a única forma de calcular o imposto, competindo-lhe, por isso, especificar os motivos da impossibilidade da comprovação e quantificação directa e exacta da matéria
Relator: Pedro Vergueiro
presume praticado pelo gestor não se fica pela omissão de pagamento do imposto vencido. O que se presume é que o gestor não actuou com a diligência de um bonus ... sociedade no momento em que ocorreram os prazos de pagamento ou entrega dos impostos exequendos nem que esforços empreendeu, se alguns, para ultrapassar as dificuldades financeiras que a empresa alegadamente
Relator: Pedro Vergueiro
dispensa de produção de prova testemunhal arrolada), não consubstancia nenhuma violação de qualquer acto/formalidade imposta por lei, no caso a respectiva inquirição, já que é a própria lei que expressamente ... recurso àquele método se tornou a única forma de calcular o imposto, competindo-lhe, por isso, especificar os motivos da impossibilidade da comprovação e quantificação directa e exacta da matéria
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
máximo as suas despesas, reduzindo-as ao estritamente necessário, em contrapartida do sacrifício imposto aos credores na satisfação dos seus créditos, por forma a se encontrar um equilíbrio entre dois
Relator: VITAL LOPES
recurso àquele método se tornou a única forma de calcular o imposto, competindo-lhe, por isso, especificar os motivos da impossibilidade da comprovação e quantificação directa e exacta da matéria
Relator: ROSÁLIA CUNHA
tarefa de aferição do cumprimento do ónus imposto pelo art. 640º do CPC importa que os aspetos de natureza formal sejam analisados em função dos princípios da proporcionalidade
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
caducidade do direito à liquidação é, em regra, de quatro anos contados, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário, suspendendo
Relator: HELENA BOLIEIRO
delegação está subordinada à condição de não agravação, no Estado estrangeiro, da pena imposta na sentença portuguesa (artigo 104º, nº 5, da Lei nº 144/99), e sendo ainda
Relator: JORGE ANTUNES
decurso da medida de liberdade para prova, infringido grosseira e repetidamente os deveres impostos, sendo evidente que voltou à ingestão de bebidas alcoólicas, adotando comportamento que revelam manifesta perigosidade para