14 resultados nos descritores e sumários · 70 no texto integral
Relator: EDMUNDO MOSCOSO
constitucionalidade e da legalidade de normas legislativas e a sua declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade com força obrigatória geral, constitui um meio processual subtraído à jurisdição administrativa ... ETAF , o TCA apenas dispõe de competência para conhecer do pedido de declaração de ilegalidade, com força obrigatória geral, de normas regulamentares, quando os efeitos dessas normas se produzam imediatamente
Relator: Helena Lopes
administrativo ofensivas do direito ou interesse invocado pelo requerente, e a aparência de uma ilegalidade na actuação administrativa. 4.Alegando os requerentes que a construção, efectuada pelo requerido e objecto ... cronológica e autonomamente" a este, não pode o Tribunal concluir pela aparência de uma ilegalidade na actuação administrativa. 5.Daí que os requerentes só condicionalmente tivessem prefigurado os meios administrativos
Relator: LINA COSTA
lista de classificação final, concedeu provimento ao recurso e anulou a deliberação impugnada por ilegal, mas nenhum juízo ou decisão foi aí vertido sobre a ilicitude dessa deliberação, pelo ... ./recorrente desde o momento em que foi praticada, ainda que só tenha sido julgada ilegal e anulada anos depois, pelo que, para além de ilegal, consubstancia um facto ilícito
Relator: ELISABETE VALENTE
Não estão verificados os pressupostos constitutivos da obrigação de indemnizar requeridos pelo
Relator: Xavier Forte
I)- A regra geral , no instituto da responsabilidade civil extracontratual , é a
Relator: MARGARIDA REIS
Autoridade Tributária (AT) age ilegalmente ao calcular o lucro tributável do contribuinte com base em métodos indiretos, sem estarem reunidas as condições legais para tal e sem afastar a presunção
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
reprovável do processo ou dos meios processuais, para conseguir um fim ilegal, para impedir a descoberta da verdade, para entorpecer a acção da justiça ou protelar, sem fundamento sério
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
entender-se que a falta daquele pressuposto (a necessidade da diligência) – com a consequente ilegalidade da decisão que determinou, oficiosamente, a sua realização – apenas ocorre quando, em termos objectivos, seja
Relator: Catarina Almeida e Sousa
económica", não apresentando qualquer meio de prova ou requerimento para a sua produção, nenhuma ilegalidade pode ser assacada ao despacho que a indeferiu.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JOSÉ LÚCIO
suspensão de deliberações sociais, a regra é a suspensão da deliberação que, por ilegal, corre o risco de, na acção, vir a ser declarada nula ou anulada – o que contém
Relator: TERESA DE SOUSA
licenciamento e não o tem; III - O interesse do proprietário na legalidade ou ilegalidade da actividade exercida pelo seu inquilino é manifesta, principalmente estando em causa, como é o caso
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
forma de processo para o interessado fazer valer os seus invocados direitos de ilegal retenção na fonte de imposto, é a impugnação judicial ou o recurso hierárquico, a interpor contra
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
condenação da entidade competente à prática, dentro de determinado prazo, de um acto administrativo ilegalmente omitido ou recusado. II. A condenação à prática de acto administrativo legalmente devido pode
Relator: TOMÉ BRANCO
crimes de furto qualificado, sendo um deles na forma tentada, um crime de detenção ilegal de arma e um crime de associação criminosa, e segundo o despacho recorrido, consta